5000683-40.2026.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000683-40.2026.4.03.6104 AUTOR: R.G.MOREIRA NEGOCIOS E SERVICOS DE COBRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALCIDES MICHELINI FILHO - SP398960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Id 563094898: Registro que a autora justificou a impossibilidade de apresentar cópia dos contratos assinados, pelos fatos abaixo colacionados: Em resposta ao despacho que determinou o recolhimento de custas, a parte autora (pessoa jurídica) apresentou extratos de diversas contas da empresa e de seu representante representante (pessoa física) compreendendo o período de outubro de 2025 a janeiro/2026.

Da análise do extrato do Banco Bradesco S/A (id 56309627) nota-se movimentação financeira de entrada e saída de numerário, em valores muito superiores à porcentagem mínima de 0,5% , autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: (valor atribuído à causa - R$ 140.100,00 x 0,5% = R$ 700,50). Assim, como derradeira oportunidade, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a parte o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Deverá, no mesmo prazo, cumprir a ordem de apresentação de documentos constitutivos da empresa. Int. Santos, 30 de março de 2026. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000683-40.2026.4.03.6104 AUTOR: R.G.MOREIRA NEGOCIOS E SERVICOS DE COBRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALCIDES MICHELINI FILHO - SP398960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

A parte autora requer a concessão de benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, o extrato de movimentação bancária anexado aos autos (id 557245327) permite aferir o ingresso de recursos significativos em conta do Banco Bradesco. Nesse contexto, a teor do disposto no § 2º, do artigo 99 do CPC, intime-se o autor a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade da justiça, ou proceda ao recolhimento inicial das custas, à razão de 0,5% do valor atribuído à causa, conforme facultado na tabela de custas deste Tribunal.

Na oportunidade, traga aos autos cópia dos documentos constitutivos da empresa, bem como dos contratos nº 0.000.000.001.645.357 e nº 0.000.000.001.813.330 devidamente assinados pelas partes, pois aqueles apresentados em id's 557245332 e 557245342, respectivamente, encontram-se apócrifos. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos.

Int. Santos, 13 de fevereiro de 2026. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal