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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 9ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000683-53.2025.4.03.0000 IMPETRANTE: VITOR DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: JANDIRA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIA RAMIREZ - SP137828-A REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: JANDIRA SILVA SANTOS IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - JEF, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª TURMA RECURSAL DO JEF D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, impetrado por Vitor Dias dos Santos em face de decisão do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, nos autos de demanda de natureza previdenciária.

A parte impetrante assevera ser ilegal o ato judicial consubstanciado na negativa de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta que as autoridades impetradas, ao julgarem seu pedido, analisaram exclusivamente o laudo pericial judicial, sem considerar sua real condição de incapacidade.

É o relatório.

Decido. O impetrante aponta como autoridades impetradas a Juíza Substituta da 3ª Vara do Gabinete JEF de São Paulo e o Juiz Federal da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região/SP. Nesse aspecto, praticado o ato impugnado na esfera do Juizado Especial Federal Cível, faz-se necessário verificar qual seria o órgão competente para processar e julgar o mandamus: a Turma Recursal do Juizado ou este Tribunal.

Nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal, os recursos nos Juizados Especiais Federais serão julgados por Turmas de Juízes de Primeiro Grau, não sendo possível sua apreciação pelo Tribunal. A regra é, pois, a de que os Tribunais não têm competência para revisar as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, por tratar-se de Justiça Especializada, com estrutura própria, criada pela Constituição e disciplinada em lei.

A questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 586.789-7, sob o regime de repercussão geral: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA

DECISÃO

DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.

II - Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.

III - Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo.

IV - Recurso extraordinário desprovido." (RE 586789, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO, DJe-039 DIVULG 24-02-2012, PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01, PP-00590) Nessa mesma linha de raciocínio, orientavam-se os julgados desta 3ª Seção e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, inclusive, editou a Súmula n. 376: "Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial." Eis os precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. - "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais".

RMS 22836/RS. - Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS 24426/RJ, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/10/2009, DJe-9/11/2009) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que compete às Turmas Recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.

2. No caso dos autos, tem-se que a decisão agravada encontra-se em harmonia com o posicionamento pacificado por esta Corte, na medida em que assim definiu a controvérsia: "(...) o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial compete, também, ao órgão colegiado competente em grau recursal, e, pois, à Turma Recursal, não sendo invocável o artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal".

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RMS 18431/MT, Relator Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/9/2009, DJe-19/10/2009) "AGRAVO REGIMENTAL -

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL PROVINIENTE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL.

1- Agravo regimental contra decisão do Relator que declinou da competência em favor da Turma Recursal de Osasco/SP, tendo em vista o objeto do mandamus impetrado (ato jurisdicional praticado por Juiz Federal integrante do Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP).

2- A competência para o reexame das decisões prolatadas por juizados especiais federais restringe-se às respectivas turmas recursais, ainda que se trate de mandado de segurança ou de ação rescisória. Precedentes do

C. STJ e desta Corte.

3- Decisão agravada que caminhou no mesmo sentido da jurisprudência mais abalizada sobre a matéria, trazendo em seu bojo fundamentos concisos e suficientes a amparar o resultado proposto.

4- Agravo a que se nega provimento." (TRF/3ª Seção, 3ª Seção, Mandado de segurança n. 2008.03.00008911-1, rel. Nelson Bernardes, julgado em 8/9/2011, DJF3 CJ1:16/09/2011, p. 238)

Diante do exposto, declaro a incompetência para processar e julgar este mandado de segurança, bem como determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, com as nossas homenagens. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.