5000683-56.2025.4.03.6207

Intime-se, portanto, a parte autora para apresentar no prazo de 15 dias documentos contemporâneos aptos a comprovar o cargo, as atividades desempenhadas e a natureza rural dos estabelecimentos, tais como CTPS física, ficha de registro, contrato de trabalho, recibos salariais, termo de rescisão ou documentos equivalentes.

II – quanto ao período nº 7, a CTPS apresentada registra vínculo empregatício somente no período de 12/02/2008 a 23/09/2008, ao passo que a parte autora pretende o reconhecimento da continuidade da relação laboral até 10/03/2015. A anotação existente não comprova, por si só, a permanência do vínculo após a data de saída nela consignada. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos contemporâneos aptos a constituir início de prova material do labor alegado, tais como recibos de pagamento, extrato do FGTS, ficha de registro, documentos emitidos pelo empregador ou outros elementos equivalentes, sob pena de julgamento do pedido conforme o estado do processo.

III – Para o período nº 8, verifico que o Extrato CNIS aponta contribuições abaixo do mínimo e o autoro pretende o cômputo desse período para fins de carência (ID 430015059). No entanto, para as competências posteriores a 13/11/2019, o CNIS registra remunerações inferiores ao salário mínimo mensal, acompanhadas de indicadores referentes a vínculo de trabalho intermitente e jornada diferenciada. A circunstância de se tratar de empregado rural não afasta a regra prevista no art. 195, § 14, da Constituição, pois a redução da idade para a aposentadoria rural não se confunde com o regime de custeio aplicável ao segurado empregado.

Assim, para fins de cômputo administrativo dessas competências, deverá a parte autora demonstrar que a soma das remunerações mensais alcançou o limite mínimo ou comprovar a correspondente regularização mediante complementação, utilização de excedente ou agrupamento, ressalvada a desnecessidade da providência caso a carência já esteja preenchida por outras competências válidas. Prazo 15 dias. No mesmo prazo, poderá a parte especificar de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos controvertidos, sob pena de indeferimento de requerimentos genéricos ou meramente protelatórios e de julgamento antecipado da lide.

Advirto que o descumprimento das determinações supra implicará o prosseguimento do feito com os elementos disponíveis, inclusive para exame dos pressupostos processuais e do mérito da pretensão. Apresentados novos documentos relativos aos vínculos que pretende ver reconhecidos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias. Tudo feito, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEONARDO DA SILVA LEMES

Advogado

CRISTILENE APARECIDA SENA (OAB 30719/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEONARDO DA SILVA LEMES

Advogado

CRISTILENE APARECIDA SENA (OAB 30719/MS)