5000683-57.2025.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000683-57.2025.4.03.6142 AUTOR: VERA LUCIA PACHECO PINHEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIAN RAU STOLTENBERG REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Trata-se de ação ajuizada por VERA LÚCIA PACHECO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a exibição de uma série de documentos bancários por meio dos quais pretende apurar a origem e a natureza dos descontos que diz estar a suportar sobre a renda mensal do benefício que informa receber da autarquia. Pois bem. Analisando a vestibular, tenho comigo que a peça beira as raias da inépcia.

Nesse sentido, pelo menos a mim me parece, há uma insuperável incongruência entre a parte indicada como ocupante do polo passivo da relação jurídica processual a ser angulada e as providências pretendidas por meio da ação, as quais, conforme se extrai do rol constante na p. 06 da petição, trata de documentos de natureza bancária que guardam relação com os supostos descontos que a parte autora estaria a experimentar na prestação que lhe é paga pelo INSS.

Nesse particular, a propósito, não foi apresentado um único documento sequer que tenha o condão de comprovar que, de fato, a demandante recebe alguma espécie de prestação, seja previdenciária, seja assistencial, cuja administração caiba à autarquia ré, e, muito menos, que comprove a aduzida existência de descontos incidentes sobre a renda mensal recebida em razão dela. Dessa forma, tenho por imperiosa a necessidade de retificação da preambular de modo a se indicar corretamente ou a parte em face da qual se pretende a obtenção da documentação discriminada, ou, então, se indicar correta e discriminadamente qual a documentação própria que se pretende obter do INSS.

No ponto, presumindo que cópias das documentações bancárias pretendidas, ensejadoras dos aduzidos descontos, devem (ou, pelo menos, deveriam) estar sob a guarda tanto da instituição financeira a que relacionadas, quanto da própria autora (que, ao menos em tese, as teria assinado, ou, de alguma forma, com elas assentido), considerando que nem mesmo esta última, como informa, delas dispõe, não vislumbro como poderia o juízo obrigar o INSS, um completo terceiro nesse tipo de relação, a apresentá-las.

Ora, a possibilidade de apresentação da documentação em questão, parece-me, existe apenas para as instituições bancárias e para a própria postulante, não para a autarquia previdenciária. Por outro lado, se se pretender, com a ação, a obtenção de documentação de natureza administrativa previdenciária relativa ao benefício de que a autora sustenta ser titular, mostra-se, necessário, então, especificar adequadamente quais seriam tais documentos, sob pena de se impor ao instituto réu obrigação impossível de cumprir.

Assim, visando sanar os vícios apontados, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, com base no que preceitua o art. 320 c/c art. 321, todos do CPC, querendo, emende a peça vestibular de modo ou a alterar o ocupante do polo passivo da relação jurídica processual a ser formada, ou, então, alterar o rol dos documentos pretendidos em face do INSS, de modo a especificá-los individualmente, e, ainda, apresentar documentação indispensável comprobatória tanto da titularização de benefício administrado pelo INSS, quanto da efetiva existência de descontos incidentes sobre sua renda mensal.

Transcorrido o prazo acima assinalado sem o cumprimento das determinações aqui constantes, tornem conclusos os autos para extinção do processo com arrimo no que dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal