5000683-60.2023.4.03.6002

2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.

3. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp: 2043494 SC 2022/0390368-3, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2023) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o tema 1193, consignou expressamente, no inteiro teor do Recurso Especial 2030253/SC que o piso previsto no artigo 8º, da Lei 12.514/11 detém natureza jurídica de verdadeira condição de procedibilidade, e sua inobservância impede o ajuizamento da Execução Fiscal, a qual deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa do exequente.

Nesse sentido, foi o voto do Ministro Mauro Campbell: "O caput do art. 8º mantém o critério de patamar mínimo para execuções futuras. Estabelece espécie de condição da ação, na medida em que, sendo a dívida estipulada em montante inferior à soma de 5 (cinco) vezes o valor da anuidade, carece o conselho de classe de legitimidade para propor execução de montante inferior. Enquanto a dívida não alcançar o valor piso para a execução, falta àquele a qualificação expressa em lei que o autorize invocar a tutela jurisdicional.

A desobediência ao comando do caput acarretará, inelutavelmente, a extinção da execução proposta" O valor de R$ 2.500,00 atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 até o ajuizamento da execução fiscal (março/2023) corresponde ao valor de R$ 4.951,32 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndic e.do?method=corrigirPorIndice). No caso, o débito exequendo alcança o montante de R$ 2.810,49 - inferior, portanto, ao piso estabelecido artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021.

Assim, tratando-se de execução ajuizada em momento posterior ao advento da Lei 14.195/2021, carece a exequente de legitimidade para o manejo da presente execução fiscal, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões (caso tenha integrado a lide constituindo advogado), encaminhando-se oportunamente ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SAMUEL BERTHOLD DIENSTMANN Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO

Advogados

SILVIO DE ALMEIDA SILVA (OAB 12865/MS), KATIANA YURI ARAZAWA (OAB 8257/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO

Advogados

SILVIO DE ALMEIDA SILVA (OAB 12865/MS), KATIANA YURI ARAZAWA (OAB 8257/MS)