5000683-60.2025.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000683-60.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ANA CLAUDIA TOMAZATI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HELENA GRAGNANIN DE OLIVEIRA - SP513458 REU: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O 5000683-60.2025.4.03.6335

Vistos. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes, bem como o cancelamento do protesto. Aduz a parte autora que, no dia 10 de março de 2025, acessou o aplicativo do seu banco e identificou a existência de um boleto no valor de R$ 4.288,62 (quatro mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Com vencimento para o dia 14 de março de 2025, emitido pelo Segundo Tabelião de Notas. Diante da surpresa, buscou informações sobre a origem da cobrança e descobriu que se tratavam de valores vinculados ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP). Sustenta que, em momento algum, foi notificada formalmente sobre a existência de qualquer pendência financeira passível de protesto. Tampouco foi oportunizado a ela qualquer meio de regularização antes da inscrição no cartório, o que configura flagrante violação aos princípios da boa-fé e da ampla defesa.

É o que importa relatar. FUNDAMENTO e

DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria.

No caso vertente, em sede de cognição sumária, não vislumbro a concreta existência dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, visto que a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora demanda dilação probatória. Assim, é necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa, de modo que o conselho réu esclareça a origem do débito inscrito em cadastros restritivos e em protesto (ID 358550286 e 358550282).

No caso dos autos, não ficou demonstrada, ao menos neste momento processual de análise sumária, qualquer conduta do réu apta à provocação do evento danoso. Nestas circunstâncias, e diante da presunção de legitimidade que circunda os atos da parte ré, faz-se mister a sua oitiva para que sejam trazidos aos autos elementos mais sólidos e esclarecedores da controvérsia aqui posta. À derradeira, não restou demonstrada a presença de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

Diante do exposto, ao menos neste momento processual, não verifico a probabilidade do direito alegado, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória, sem prejuízo de reapreciação na sentença. Cite-se o réu. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar os documentos pertinentes ao caso, juntamente com a contestação, se oferecida, esclarecendo a origem dos débitos cobrados constantes no protesto, bem como demonstrando documentalmente a regularidade da inscrição/manutenção de dívida em cadastro de inadimplentes e a regularidade do protesto, sob pena de julgamento pelo ônus da prova.

Após apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade