5000683-63.2024.4.03.6313

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000683-63.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: PALOMA APARECIDA SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI - SP458918 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E S P A C H O

Vistos. Considerando a criação e a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 na Justiça Federal da 3ª Região pelo Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nºs 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção deste Juizado Especial Federal pelo Comitê Gestor dos Núcleos de Justiça 4.0 por critério objetivo para receber apoio, o presente feito foi identificado como passível de remessa aos Núcleos de Justiça 4.0 para processamento e julgamento.

O Núcleos de Justiça 4.0 foram instituídos para planejar, gerir e promover a tramitação rápida e o julgamento eficiente de processos judiciais, levando em consideração o melhor aproveitamento dos recursos humanos, o aumento da eficiência e efetividade da prestação jurisdicional e o aprimoramento do cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário. Além de consolidar o uso da tecnologia nos processos judiciais e a informatização dos serviços e sistemas, o programa visa obter resultados positivos de boa governança, reduzir as taxas de congestionamento e equalizar a carga de trabalho.

Devido à taxa de congestionamento deste Juizado Especial Federal, a redistribuição do feito para julgamento por Núcleo de Justiça 4.0 tem por objetivo agilizar a prestação jurisdicional, e equacionar da carga de trabalho entre as unidades. Por se tratar de plano de trabalho do próprio dimensionado pelo próprio Núcleo, o julgamento será mais célere do que aquele que seria obtido com a manutenção do feito neste Juízo.

O Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, dispõe que a remessa de feitos já em tramitação para processamento perante a Justiça 4.0 - TRF3 é condicionada à aceitação prévia das partes. A aceitação das partes com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3 importará, simultaneamente, concordância com o processamento do feito na forma do "Juízo 100% Digital", e aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil.

Assim, ficam as partes intimadas sobre a seleção e remessa do presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0, para processamento e julgamento, devendo, no prazo peremptório de 05 dias, apresentar manifestação de recusa, se não desejar a remessa do feito ao Núcleo (que será então mantido neste Juizado, para oportuno julgamento futuro). O Código Civil expressamente dispõe (art. 111) que: "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa"; sendo o caso de sua aplicação.

Decorrido o prazo, sem manifestação de recusa, fica aperfeiçoado o negócio jurídico processual pela anuência na forma do artigo 111 do Código Civil, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo de Justiça, independentemente de novo despacho, com nossas homenagens. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000683-63.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: PALOMA APARECIDA SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI - SP458918 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E S P A C H O ID 339146420 : Ciente da juntada de documentos e regularização parcial.

Regularize a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a(s) irregularidade(s) da PETIÇÃO INICIAL/DOCUMENTOS, conforme aponta o Setor de Distribuição (INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE ID 324701629) :

12 - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado até 180 dias anteriores à propositura da ação;

13 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel (contrato de aluguel apresentado sem assinatura e sem apresentação de documentos e ou sem firma reconhecida); Esclareça-se à parte autora que a não apresentação dos documentos acima relacionados ensejará a extinção do processo.

Caraguatatuba, na data da assinatura