5000683-66.2024.4.03.6118

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000683-66.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR - SP375418 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI, com vistas ao cumprimento da decisão proferida no processo administrativo n. 44233.273040/2020-62, em que pleiteia benefício previdenciário. Custas recolhidas (ID 330496321).

É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que seja dado cumprimento à decisão proferida no processo administrativo n. 44233.273040/2020-62, em que pleiteia benefício previdenciário. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto na Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias com prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida.

No caso dos autos, saliento que é de conhecimento público, amplamente noticiado pela mídia em geral, o atual cenário da Previdência Social, sobretudo no que diz respeito à elevada demanda de pedidos de aposentadoria e o contingenciamento de recursos humanos e materiais em diversos órgãos públicos dentre eles o INSS. Por essas razões, não entendo configurada a probabilidade do direito invocado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. ID 330496320: Recebo como aditamento à inicial e afasto a prevenção apontada com os autos n. 5001719-80.2023.403.6118, considerando se tratar de partes diversas. Intimem-se.