5000683-75.2025.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000683-75.2025.4.03.6136 AUTOR: MONIELE FERREIRA DE FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SALES FALCAO - SP336982 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO do(a) REU: ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092

DESPACHO

Vistos. Converto o julgamento em diligência. Considerando a natureza da demanda e que, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, entendo que é o caso de designar audiência de tentativa de conciliação. Pois bem. Diante da implementação do projeto-piloto e expansão da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, determino a remessa dos autos à Cecon (Central de Conciliação) para agendamento de audiência de conciliação.

Intimem-se.

Cumpra-se. Após, tornem os autos à conclusão para sentença. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUSTITUTO(A) assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000683-75.2025.4.03.6136 AUTOR: MONIELE FERREIRA DE FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SALES FALCAO - SP336982 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer, proposta por Moniele Ferreira de Farias em face de PortoSeg S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Central do Brasil (BACEN), com pedido de tutela de urgência. Narra, em síntese, que tomou conhecimento da realização de 15 (quinze) consultas não autorizadas ao seu CPF no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, efetuadas pelas instituições financeiras rés sem qualquer relação jurídica preexistente ou autorização expressa, o que teria lhe causado restrição ao crédito junto à Caixa Econômica Federal, onde mantém conta.

Por meio de tutela de urgência, requer a imediata cessação de novas consultas ao SCR, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento de descumprimento. Visando evitar a concessão de medida antecipatória descompassada da realidade fática, postergo a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda das contestações. Citem-se PortoSeg S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Central do Brasil (BACEN).

Após, com a vinda das contestações, retornem os autos para apreciação do pedido antecipatório. Intimem-se. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUSTITUTO(A) assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000683-75.2025.4.03.6136 AUTOR: MONIELE FERREIRA DE FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SALES FALCAO - SP336982 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO

Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00 a título de danos morais sofridos pelas condutas imputadas às rés. Ressalta-se que, nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Tem-se, portanto, que a competência em razão do conteúdo econômico da demanda assume, nos Juizados Especiais Federais, o caráter de absoluta. Logo, em sede de Vara Federal, nas ações de indenização, o valor da causa deve suplantar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura. Pois bem, nos moldes do requerido na inicial, o valor desta causa não atinge o limite de alçada na data do ajuizamento, evidenciando a incompetência absoluta desta Vara para o seu processamento e julgamento.

Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, ex officio, ou a requerimento das partes. Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, com a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado.

Intime-se.

Cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente