5000683-83.2025.4.03.6004

Juntou documentos, entre os quais: (ID 432213074) (processo administrativo do INSS, contendo atestado médico, laudo pericial e comunicação de decisão); (ID 432213075) (carta de concessão/memória de cálculo); (ID 432213076) (comunicação de decisão do INSS); e (ID 432213079) (declaração de benefícios). A gratuidade de justiça foi deferida, conforme (ID 448133562). O pedido liminar foi indeferido pela decisão de (ID 448133562), com fundamento em que o laudo da Perícia Médica Federal, realizado contemporaneamente à DCB (04/10/2025), concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laborativa atual naquele momento, o que tornaria desprovido de fundamento o pedido de prorrogação, pois este pressupõe avaliação sobre uma alta meramente programada, sem nova análise médico-pericial.

A autoridade impetrada foi notificada e juntou o processo administrativo ((ID 448518758)), além de informações (ID 448518755) por meio das quais sustentou que as questões médico-periciais são de competência exclusiva da Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF), invocando a Nota Técnica N. 00002/2021/PRF3 AGU/PGF e o art. 30, § 3º, da Lei nº 11.907/2009, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, requerendo a intimação do Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal

18. Juntou, ainda, a (ID 448518762) (Nota Técnica nº 9164268/2022 da PRF3/TRF3). O Ministério Público Federal manifestou-se (ID 468811248) pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial no mérito, por entender tratar-se de interesse estritamente individual, sem repercussão geral ou interesse difuso/coletivo que justifique atuação, com fundamento no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009 e na Recomendação nº 34 do CNMP.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da legitimidade passiva e da autoridade coatora O INSS suscitou, em suas informações ((ID 448518755)), que a autoridade coatora responsável pelas questões médico-periciais seria a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF), e não o Gerente Executivo do INSS, à luz da Nota Técnica N. 00002/2021/PRF3 AGU/PGF e da (ID 448518762) (Nota Técnica nº 9164268/2022). Sem embargo, a questão posta nos autos não versa sobre o acerto ou desacerto do laudo pericial em si - matéria que, de fato, envolveria competência da SPMF - , mas sim sobre a falha administrativa na comunicação do resultado da decisão ao segurado em tempo hábil para o exercício do direito de pedir a prorrogação do benefício.

Trata-se, portanto, de ato de gestão do benefício e de comunicação ao segurado, matéria que se insere na competência administrativa do INSS, sendo o Gerente Executivo parte legítima para figurar no polo passivo do presente writ. 2.2. Da existência de direito líquido e certo - análise do mérito O ponto nuclear da controvérsia é verificar se houve violação de direito líquido e certo do impetrante, consubstanciada na impossibilidade de solicitar a prorrogação do benefício em razão de a comunicação da decisão concessória ter sido disponibilizada apenas em 07/10/2025, data posterior à DCB de 04/10/2025.

Os fatos são incontroversos e estão documentalmente comprovados: (i) O impetrante requereu o benefício em 20/08/2025 (ID 432213076); (ii) O benefício foi concedido com início em 19/08/2025 e DCB em 04/10/2025, conforme carta de concessão (ID 432213075) e comunicação de decisão (ID 432213076); (iii) A comunicação da decisão foi disponibilizada ao segurado somente em 07/10/2025 - ou seja, três dias após a DCB - , conforme consta expressamente no campo "Ciente, em 07 de Outubro de 2025" do Termo de Responsabilidade da (ID 432213076) e confirmado pela própria (ID 448133562); (iv) A Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 339, § 3º - norma citada pelo próprio impetrante - prevê que o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB, solicitar a prorrogação do benefício.

Tal direito restou materialmente inviabilizado, pois a comunicação somente ocorreu após a cessação. O impetrante invoca, como precedente, o julgamento proferido pelo TRF da 4ª Região no processo nº 5001262-63.2021.4.04.7129 (Sexta Turma, Rel. Des. Fed. José Luis Luvizetto Terra), no qual aquela Corte firmou entendimento de que é indevido o cancelamento do auxílio-doença sem que o segurado seja previamente comunicado da data provável de cessação, assegurando-lhe a oportunidade de requerer a prorrogação em tempo hábil.

A autoridade coatora, em suas informações, não impugnou o fato de que a comunicação foi realizada após a DCB. Limitou-se a arguir questão de competência (SPMF) e a afirmar que"foi CONCLUÍDO com DEFERIMENTO em 07/10/2025", o que, paradoxalmente, confirma a narrativa do impetrante: a concessão foi formalizada depois do término do período de benefício (04/10/2025), privando o segurado de exercer o direito de pedir prorrogação (ID 448518755) (ID 448518758) (ID 448518762). 2.3.

Da relevância do laudo pericial para o presente caso O fundamento central do indeferimento da liminar - e que poderia conduzir à denegação da segurança - foi a conclusão do laudo da Perícia Médica Federal, realizado em 04/10/2025, de que "não há incapacidade laborativa atual" (ID 448133562). Transcrevo o teor do decisum (id 448133562): O pedido de prorrogação de benefício por incapacidade pressupõe a necessidade de reavaliação do INSS sobre uma DCB apenas projetada (alta programada), sem que tenha havido nova análise médico-pericial que pudesse confirmar ou afastar aquele prognóstico.

No caso concreto, contudo, essa necessidade foi integralmente suprida pela avaliação pericial já realizada pelo INSS concluindo pela ausência de incapacidade naquele momento da avaliação. Permitir o pedido de prorrogação neste momento configuraria contrassenso, pois já existe pronunciamento técnico contemporâneo à DCB sobre a inexistência de incapacidade laboral. Desse modo, indefiro a liminar pleiteada.

Tudo ponderado, inexiste fundamento jurídico capaz de reformar tudo quanto alhues decidido. Com efeito --- ainda que seja impossível ignorar que, realmente, o impetrante teve subtraído prazo administrativo para formalizar pedido de prorrogação de benefício inicialmente concedido com termo ad quem ---, é fato que, consoante incontroversa perícia administrativa de que foi objeto o acionante (ID 432213074, fls. 70/73), na DCB ele não sofria de incapacidade alguma.

Ora, se assim se passa, não há sentido jurídico algum em conferir ao autor novo prazo para manejo de pedido de prorrogação de benefício que pressupõe incapacidade se, tout court, já existe manifestação administrativa (providenciada na exata data de cessação do benefício) conclusiva de que o impetrante é pessoa capaz. Insisto: a renovação do prazo para requerer a prorrogação somente teria utilidade jurídica se ainda subsistisse dúvida sobre a incapacidade laboral do impetrante na data da cessação.

Não é esse, contudo, o quadro dos autos. JÁ realizada perícia administrativa contemporânea à DCB, e nela expressamente afastada a existência de incapacidade, a reabertura do prazo administrativo converter-se-ia em providência meramente formal, destituída de aptidão para alterar o desfecho substancial já definido pela Administração. Trata-se de elemento técnico que não foi infirmado por prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia da conclusão administrativa.

Sendo assim, é caso mesmo de julgar improcedente o pedido formulado, negando a segurança almejada. DISPOSITVO

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por SERGIO ALEXANDRE ARANDA SOCEDA. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas a cargo do impetrante, observada a isenção derivada da justiça gratuita concedida pela decisão de ID 448133562. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SERGIO ALEXANDRE ARANDA SOCEDA

Advogado

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR (OAB 22492/MS)