5000683-93.2025.4.03.6130

A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo remanescer incerteza a respeito dos fatos articulados. No caso em apreço, o Impetrante narra que sempre exerceu atividades laborais como padeiro que exigem esforço contínuo dos braços, no entanto, em decorrência de patologias incapacitantes, encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho.

Informa que foi diagnosticado com: CID-10 Q07 – OUTRAS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DO SISTEMA NERVOSO, que em razão de tal doença degenerativa neurológica, possui como sequelas decorrentes da doença neurológica, graves sequelas ortopédicas e neurológicas: CID 10: M792, nevralgia e neurite não especificadas e CID 10: G561 Outras lesões do nervo mediano, conforme laudo (anexo), condição essa que apresenta caráter degenerativo e irreversível, impossibilitando o exercício de atividade laborativa, independentemente de reabilitação profissional.

O impetrante obteve por sentença transitada em julgada (autos nº 5001846-70.2022.403.6306) o auxílio-doença e foi encaminhado ao procedimento de reabilitação profissional. Embora o segurado já tenha passado pelo Processo de Reabilitação Profissional e a empresa pretendendo modificar a sua função, conforme os documentos médicos juntados (Id’s 356770884, 356770885, 356770893 e 359226196), o impetrante afirma que teve um agravamento em seu quadro clínico e se submeteu a uma nova cirurgia.

Pois bem. Diversamente do que alega o demandante no Id 426466521, a autoridade impetrada comprovou o agendamento de perícia para o dia 30/05/2025, em cumprimento da decisão liminar, conforme Id 361274925. Nessa linha intelectiva, os argumentos tecidos pelo demandante não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Em informações complementares, a autoridade impetrada apresentou os seguintes esclarecimentos (Id 546887847): “1.

Em atendimento à decisão judicial (484243810) expedida nos autos do processo em epígrafe, temos a esclarecer que a Perícia Médica agendada para o dia 30/05/2025 foi realizada. Conforme pode ser observado do resultado ora juntado, o requerente ora Impetrante, iniciaria treinamento prático em Reabilitação Profissional em 12/05/2025 porém o mesmo anexou atestado médico com solicitação de nova avaliação.

Assim sendo, a perícia médica realizada em 30/05/2025 concluiu que “Caracterizou-se intercorrência médica de caráter temporário. Por se tratar de RP Judicial obrigatória deve permanecer no serviço de RP.”

2. Nova perícia médica foi marcada, para o dia 06/11/2025, sendo que nessa oportunidade a avaliação médico pericial concluiu que o requerente “Reúne condições para manutenção no processo de Reabilitação Profissional”

3. Assim, o requerente ora Impetrante foi convocado para comparecer perante o Programa de Reabilitação Profissional em 23/11/2025, sendo orientado naquela oportunidade quanto ao resultado da perícia do dia 06/11/2025.

4. Dando continuidade ao programa de Reabilitação Profissional, o Impetrante foi novamente convocado para comparecimento no dia 26/01/2026, todavia apresentou atestado médico justificando sua ausência.

5. Dessa forma foi realizado o reagendamento de seu atendimento na Reabilitação Profissional do INSS, situada na APS Cotia , Av. N. Sra. de Fátima, 342 - Vila Monte Serrat, Cotia - SP, 06717-210 para o dia 12/03/2026 às 08:00hs” Assim, em que pese o entendimento adotado quando do deferimento do pedido liminar, nota-se que não subsiste o alegado ato coator, já que, repise-se, a ordem de designação de perícia foi cumprida pelo demandado, o qual demonstrou também o prosseguimento do processo de reabilitação.

Ademais, compreendo que os pedidos formulados nos Id’s 468727243 e 548986288 não comportam espaço nesta ação mandamental, uma vez que a parte impetrante intenciona ampliar o objeto da demanda, o que não se pode admitir a este tempo. Além disso, mostram-se controversos os fundamentos que norteiam a pretensão deduzida nos referidos petitórios, havendo necessidade de dilação probatória para que possa comprovar as circunstâncias que envolvem a discussão trazida à tona, o que é incompatível com o rito mandamental.

Ainda que assim não fosse, repise-se que a continuidade do procedimento de reabilitação profissional está em consonância com os resultados das perícias médicas, inexistindo, portanto, ato coator a ser reparado. Dispositivo Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas “ex lege”. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Osasco

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE CRISTIANO DA SILVA

Advogado

NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS (OAB 314398/SP)

O impetrante obteve por sentença transitada em julgada (autos nº 5001846-70.2022.403.6306) o auxílio-doença e foi encaminhado ao procedimento de reabilitação profissional. Em que pese o segurado já tenha passado pelo Processo de Reabilitação Profissional e a empresa pretendendo modificar a sua função, conforme os documentos médicos juntados (Id’s 356770884, 356770885, 356770893 e 359226196), o impetrante teve um agravamento em seu quadro clínico e se submeteu a uma nova cirurgia.

Portanto, dessa forma, vislumbro que o retorno do impetrante à atividade laboral neste momento, por ora, é indevido, fazendo jus à manutenção do benefício de auxílio-doença.

Posto isso, DEFIRO A LIMINAR para determinar a manutenção do benefício de auxílio-doença e do procedimento de reabilitação profissional e para que a autoridade coatora designe nova perícia médica nos autos da reabilitação profissional para avaliar e comprovar o quadro clínico atual do impetrante. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal