5000683-97.2026.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000683-97.2026.4.03.6182 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TATUI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENA APARECIDA DA SILVA LEITE - SP482474 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIK MENKEN MOURA - SP369849 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARGARETH PRADO ALVES - SP126400 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO ANTONIO GONCALVES - SP96240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de execução fiscal proposta, originariamente, pelo MUNICÍPIO DE TATUÍ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, perante o Serviço de Anexo Fiscal – SAF da Comarca de Tatuí, objetivando a satisfação do crédito representado pela certidão de dívida ativa acostada aos autos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requereu a remessa dos autos à Justiça Federal diante da incompetência daquele Juízo para processar e julgar o feito.

O d. Juízo do Serviço de Anexo Fiscal – SAF da Comarca de Tatuí, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal, declinou a competência para exame e julgamento da matéria, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Em razão do art. 1º do Provimento CJF3R n. 127 de 22/11/2024, os autos vieram redistribuídos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Pois bem. Ciência às partes da redistribuição do feito.

Ante a constatação da competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda executiva, impõe-se a declaração de nulidade do ato citatório ocorrido perante o Juízo incompetente (Serviço de Anexo Fiscal – SAF da Comarca de Tatuí). A citação da parte executada deve seguir o procedimento previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação da executada, por meio do sistema PJe, em conformidade com o disposto no artigo 13 da Resolução PRES n. 482, de 9 de dezembro de 2021 eis que possui “Perfil Procuradoria” cadastrado no sistema.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal