5000684-04.2026.4.03.6111

Requereu, liminarmente e no mérito, o restabelecimento do benefício previdenciário, bem como a reabertura do procedimento de reabilitação profissional. A liminar foi indeferida, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado, especialmente diante da existência de controvérsia fática quanto à regularidade da notificação do impetrante (id. 584365268). A autoridade impetrada prestou informações, defendendo a regularidade do ato administrativo impugnado, sustentando que a convocação teria sido regularmente efetivada, inclusive com entrega direta ao segurado, inexistindo justificativa válida para a ausência ao atendimento designado.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua atuação no feito. Invoca o impetrante fato superveniente em sua manifestação no id. 588397817.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A opção pelo ingresso do mandado de segurança consiste na renúncia da dilação probatória e da complexidade de um processo de rito comum. Pois bem, o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei nº 12.016/2009, constitui ação de rito especial destinada à proteção de direito líquido e certo, assim entendido aquele comprovável de plano, por prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

No caso em exame, a pretensão deduzida pelo impetrante consiste na análise da legalidade do ato administrativo que determinou a suspensão e posterior cessação de benefício previdenciário, fundado no suposto abandono do Programa de Reabilitação Profissional. A controvérsia central reside, em essência, na verificação da regularidade da convocação do impetrante para comparecimento presencial junto ao INSS, especialmente no que toca à sua efetiva ciência acerca do agendamento realizado para o dia 10/02/2026.

De um lado, sustenta o impetrante que não foi regularmente notificado da referida convocação, inexistindo prova de comunicação por meio idôneo, como correspondência com aviso de recebimento, notificação eletrônica válida, mensagem ou qualquer outro instrumento apto a comprovar a efetiva ciência do segurado. De outro lado, a Administração Pública afirma que a convocação foi devidamente realizada, inclusive com entrega direta ao impetrante, sendo legítima, portanto, a conclusão administrativa no sentido de ausência injustificada e consequente caracterização de abandono do programa.

Dessa forma, verifica-se a existência de divergência relevante e substancial quanto aos fatos que fundamentam o ato administrativo impugnado, especialmente no que se refere à prova da ciência do segurado acerca da convocação realizada. Embora não se desconheça que o benefício previdenciário em discussão possui natureza alimentar e que a cessação de seu pagamento produz impacto significativo na subsistência do segurado, não se pode ignorar que, na via estreita do mandado de segurança, exige-se a demonstração inequívoca do direito alegado, por meio de prova pré-constituída, apta a afastar, de plano, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

No caso concreto, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, com grau de certeza exigido para a via mandamental, pela efetiva inexistência de notificação do impetrante, tampouco afastar, de forma segura, a versão apresentada pela Administração. A análise da regularidade do procedimento administrativo, notadamente no tocante à forma e efetividade da comunicação realizada ao segurado, exigiria produção de prova mais aprofundada, inclusive eventual oitiva de testemunhas, juntada de registros administrativos complementares ou esclarecimentos técnicos quanto aos meios de convocação utilizados, providências incompatíveis com a natureza célere e documental do mandado de segurança.

Nesse sentido, a existência de controvérsia fática relevante impede o reconhecimento de direito líquido e certo, pois o deslinde da questão depende de dilação probatória, o que afasta a adequação da presente via. Assim, embora não se descarte, em tese, a possibilidade de eventual irregularidade no procedimento administrativo questionado, tal circunstância não pode ser aferida de forma segura e conclusiva nos estreitos limites cognitivos desta ação mandamental.

A pretensão deduzida, portanto, mostra-se mais adequada à via ordinária, na qual se admite a ampla produção probatória e o adequado aprofundamento das circunstâncias fáticas controvertidas. Quanto aos mencionados fatos novos do id. 588397817, relata o impetrante que após o ajuizamento desta ação, houve um novo requerimento administrativo de benefício, que foi negado para o restabelecimento do benefício discutido nestes autos.

Entende que isso significa o reconhecimento do vício do ato de comunicação e que o benefício deveria ser mantido até o término da reabilitação ou readaptação profissional. A solução administrativa informada não implica em confissão da autarquia sobre a alegada falha na comunicação questionada nestes autos, de modo que a situação processual continua a mesma. Observo da documentação juntada que a decisão administrativa tomada quando da apreciação do segundo pedido de benefício, apenas decorre de nova avaliação médica, fruto de novo pedido, com a indicação de repouso ao impetrante, motivo pelo qual fixou-se a data de término do benefício anteriormente pedido.

Questionar essa nova avaliação médica, refere-se a um novo litígio e, ainda, pode exigir ampla produção probatória, inviável nesta seara.

III -

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de demonstração de direito líquido e certo, em razão da existência de controvérsia fática que demanda dilação probatória incompatível com a via mandamental. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas. Ressalvo à parte impetrante a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias próprias, nas quais poderá produzir as provas necessárias ao adequado exame da matéria.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Marília

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Advogado

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES (OAB 4807/MT)