5000684-07.2026.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-07.2026.4.03.6110 AUTOR:

L. D. O. B. D. A., H. D. O. D. A., M. D. O. D. A. REPRESENTANTE: MAYRA DELL OMO BENEDITO ADVOGADO do(a)

AUTOR: LUCIANO DUARTE COELHO - SP457087 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: MAYRA DELL OMO BENEDITO ADVOGADO do(a)

AUTOR: EVERSON LIMA DA SILVA - SP407213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, determino ao autor a regularização da inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) regularizar a procuração anexada aos autos, posto que ela deve ser contemporânea à data do ajuizamento da ação; b) anexar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; c) juntar documento de identidade com foto dos autores e representante legal; d) juntar certidão de óbito do segurado; e) juntar comprovante de endereço atualizado (qualquer dos últimos três meses) e em nome próprio ou caso seja em nome de terceiro, uma declaração do titular do comprovante de residência juntada aos autos, na qual o referido titular ateste que o autor reside no endereço indicado ou comprove a relação de parentesco; f) juntar declaração de inexistência de dependente habilitado à pensão por morte perante o INSS; g) juntar certidão de trânsito em julgado do processo trabalhista n. 0011383-16-2022-5-15-001.

Outrossim, determino à Secretaria que proceda à inclusão do Ministério Público Federal no polo processual, na qualidade de terceiro interessado, em razão de os autores serem pessoas incapazes e estarem representados nos autos nessa condição, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.

Intime-se.