5000684-36.2025.4.03.6338

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVANILDO CANDIDO DE OLIVEIRA

Advogado

MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVANILDO CANDIDO DE OLIVEIRA

Advogado

MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP)

A Emenda Constitucional 103, de 2019, introduziu, por sua vez, as seguintes diretrizes de transição para os indivíduos que estavam afiliados ao Regime Geral da Previdência Social antes da vigência dessa norma: “Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” NO CASO CONCRETO, a parte autora pretende o cômputo dos seguintes períodos comuns:

1. Laboratórios Anakol Ltda (incorporada), período de 01/01/1988 a 10/05/1993; Foi apresentada CTPS (vide 354845060, pg.

10) comprovando que o segurado laborou como "mensageiro" no período de 01/04/1985 a 10/05/1993. Embora o INSS não tenha reconhecido o período pela extemporaneidade da anotação, o que se observa é que o vínculo trabalhista perdurou diversos anos, tendo sido anotado tanto na primeira CTPS emitida em 13/01/1984, quanto na CTPS emitida em 13/08/1992, vide id 354845070. As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunçãojuris tantum(relativa), a teor da Súmula STF nº 225 e da Súmula TST nº

12. Cabe salientar que a responsabilidade de recolhimento das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos cabe ao empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91. Com isto, eventual ausência de recolhimentos previdenciários, os quais estavam a cargo do empregador, não obsta o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Assim, reconheço o período comum de 01/01/1988 a 10/05/1993.

2. Setter Comércio e Serviços Gerais Ltda, período de 21/08/2003 a 31/08/2004; Houve o reconhecimento administrativo dos intervalos de 13/02/2003 a 20/08/2003 e de 01/09/2004 a 09/08/2005, faltando apenas o lapso intercorrente entre os períodos já reconhecidos. Embora a CTPS registre o rompimento e reinício do vínculo, constando duas anotações distintas, o período em questão foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, na reclamatória trabalhista número 1000731-22.2021.5.02.0467, que julgou parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 21/08/2003 a 31/08/2004.

A sentença trabalhista não decorreu de acordo e foi assim fundamentada (id 354845060, p. 25/26): Noticia o Reclamante que prestou serviços para a Reclamada nos períodos de 13/02/2003 a 20/08/2003 e de 01/09/2004 a 09/08/2005, com os devidos registros dos contratos na CTPS. Alega que no interregno compreendido entre 21/08/2003 à 31/08/2004, se ativou sem o respectivo vínculo empregatício. Contrapondo-se às alegações do Autor, a Reclamada, em defesa, sustenta que o Reclamante prestou serviços nos períodos anotados na CTPS.

Negada a prestação de serviços em período não registrado na CTPS, pertencia ao trabalhador o encargo processual de provar o contrário, do qual se desincumbiu. Examinando a documentação ofertada com a petição inicial, verifica-se a juntada de extratos bancários referentes aos períodos em que os contratos de trabalho foram devidamente formalizados (fls. 13/17 e 31/34 do pdf). Seguindo na leitura dos extratos bancários, tem-se a indicação de créditos mensais a titulo de salário no lapso em que alegada a prestação de serviços de maneira informal (fls. 18/28 do pdf).

Retrocedendo-se no exame documental, não se vislumbra na cópia da CTPS do Autor, às fls. 12 do pdf, a anotação de qualquer contrato de trabalho com outra empresa no período em que a defesa sustenta que o Reclamante não prestou serviços para a Reclamada. Ao revés, se denota o registro de dois contratos de trabalho nas páginas 17 e 18 da CTPS do trabalhador. Por sua vez, nenhuma prova produziu a RÉ capaz de infirmar o teor da prova documental apresentada pela parte autora.

No caso apreço, resta evidenciado que a relação de emprego entre as partes perdurou no interregno compreendido os contratos formalizados. A fundamentação da sentença demonstra o vínculo empregatício havido entre o autor e o ex-empregador, com a manutenção da atividade, cuja decisão foi embasada na prova documental. O reconhecimento do período ensejou o pagamento das verbas indenizatórias pela reclamada naquele processo.

Por estes motivos, reconheço o período comum de 21/08/2003 a 31/08/2004. Quanto a concessão da aposentadoria. Considerando o tempo reconhecido na presente sentença, somado aos períodos já considerados no âmbito administrativo, a parte autora perfaz um total de 38 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição e 469 meses de carência até a data do requerimento administrativo, consoante planilha de id 411769779.

Portanto, a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, com fulcro no art. 17, da EC 103/2019.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a:

1. RECONHECER como tempo comum o período de 01/01/1988 a 10/05/1993 e de 21/08/2003 a 31/08/2004;

2. CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data da DER em 21/01/2025;

3. PAGAR os valores em atraso a contar da data da DER, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício.

Oficie-se. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal.

Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem custas e honorários nesta instância. Deferido o pedido do benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal