5000684-42.2025.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000684-42.2025.4.03.6142 IMPETRANTE: GABRIEL GALDINO DE OLIVEIRA CURADOR: ALEX DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 CURADOR do(a) IMPETRANTE: ALEX DE OLIVEIRA ALVES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SÃO PAULO, CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE

I - CEAB/RD/SR I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte impetrante para manifestar-se sobre as informações juntadas no ID 577238254 e anexo, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica intimado, ainda, o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, da Lei 12.016/09. Lins, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000684-42.2025.4.03.6142 IMPETRANTE: G. G. D. O. CURADOR: A. D. O. A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 CURADOR do(a) IMPETRANTE: A. D. O. A. IMPETRADO:

I. N. D. S. S. -. I., G. D. A. D. P. S.

C. R. D. D. D. S. -. S. P.,

C. R. D. A. D. B. P. R. D. D. D. S. R. -. S. S.

I. -.

C. I. FISCAL DA LEI: M. P. F.

DESPACHO

Vistos. Recebo a inicial (ID 480104323). Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. G. D. O. contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, autoridade vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Preliminarmente, passo à apreciação do pedido formulado pela parte impetrante para tramitação do feito sob segredo de justiça. Compulsando os autos, não se verifica, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificam o sigilo processual, conforme dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil, que restringe a publicidade apenas às situações que envolvem:

I - interesse público ou social;

II - casamento, separação de corpos, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - arbitragem, quando a confidencialidade for comprovada; e

IV - dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Além disso, a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça estabelece, em seu artigo 1º, o princípio da publicidade como regra geral dos atos processuais, assegurando que o acesso às informações processuais eletrônicas é público, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo previstas em lei ou decisão judicial devidamente fundamentada.

No caso em análise, não há demonstração de que a divulgação dos atos processuais possa acarretar violação à intimidade, à vida privada ou a outro direito constitucionalmente tutelado, não se configurando motivo legítimo para a decretação do segredo de justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. Anote-se no sistema para que o processo tramite com acesso público, observadas as restrições legais aplicáveis a dados pessoais sensíveis, se houver. Ademais, postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para após a vinda das informações (anote-se). A impetrante alega, em síntese, que, em razão do indeferimento de seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 07/05/2025, interpôs Recurso Ordinário (Protocolo n° 861483882).

Aduz, ainda, que, no dia 17/07/2025, foi proferido o Acórdão nº 10131/2025, tendo sido reconhecido o direito ao beneficio retro citado. Porém, argumenta que o Acórdão não foi cumprido no prazo legal. Pois bem. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da mesma lei.

Apresentadas ou não as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, conclusos. Intimem-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto