5000684-47.2017.4.03.6134

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000684-47.2017.4.03.6134 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTILOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A ADVOGADO do(a) APELADO: KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ESTILOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA: JOSE ANTONIO FRANZIN, KATRUS TOBER SANTAROSA Decisão

Vistos. Nos autos do Recurso Extraordinário 835.818 PR (Tema Repetitivo nº 843 - STF), de relatoria do E. Ministro André Mendonça, a questão relativa à "possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal", por revelar caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, foi afetada para julgamento perante o

C. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC, determinando-se a suspensão dos da tramitação de processos em todo território nacional que versem sobre a mesma questão, de acordo com o disposto no art. 1.037, inc. II, do CPC. Assim, dê-se ciência às partes acerca do sobrestamento do presente feito.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal