5000684-47.2025.4.03.6205

A parte autora apresentou manifestação em 18/03/2026, impugnando as conclusões do laudo pericial, questionando a capacidade funcional apontada em virtude dos exames de discopatia e hérnia discal, e requerendo a desconsideração da conclusão do perito ou intimação para quesitos complementares (Num. 564403012).

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Regime Geral de Previdência Social assegura, entre suas prestações básicas, os benefícios por incapacidade de natureza substitutiva da renda do trabalho, notadamente o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), destinados a proteger o segurado que, preenchidos os requisitos legais, se torna incapaz para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (arts. 42, 59 e 201, I, da Constituição Federal e da Lei 8.213/91).

Em síntese, para a concessão desses benefícios exigem-se: (a) a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII), aferida à luz das regras de manutenção e perda previstas no art. 15 da Lei 8.213/91; (b) o cumprimento da carência, quando exigida, em regra de 12 contribuições mensais para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 25, I, c/c arts. 26, 27 e 27-A da Lei 8.213/91); e (c) a comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária ou total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente, admitida, em hipóteses específicas, a incapacidade em sentido amplo resultante da conjugação entre limitações médicas e condições pessoais, sociais e econômicas do segurado, conforme jurisprudência do STF, STJ, TNU e Turmas Recursais.

A incapacidade laborativa constitui requisito nuclear desses benefícios, de modo que, não comprovada no caso concreto, resta prejudicada a análise dos demais requisitos materiais, impondo-se a improcedência do pedido.

III – CASO CONCRETO (1) Incapacidade laborativa Do exame do laudo pericial (Num. 557502140), bem como dos atestados e exames médicos acostados (Nums. 371760914 e 371760922), conclui-se que, embora a parte autora seja portadora de patologias na coluna lombar (Lumbago com ciática, degeneração e hérnia discal), não há, na data da perícia, elementos que demonstrem incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual ou de outra compatível com suas condições pessoais.

As queixas referidas são compatíveis com o quadro clínico, mas não implicam limitação funcional relevante a ponto de justificar afastamento previdenciário. À luz do art. 42 e do art. 59 da Lei 8.213/91, ausente o requisito essencial da incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais requisitos específicos do benefício (qualidade de segurado, período de graça e carência), não havendo como acolher o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, o que impõe a improcedência da demanda.

Rejeito o pedido de realização de nova perícia ou de complementação do laudo. No caso, o exame pericial (Num. 557502140) não é lacônico ou contraditório; ao contrário, apresenta descrição minuciosa da história clínica, exame físico, exames complementares analisados e conclusão justificada quanto à existência, extensão e natureza da incapacidade. A perícia apreciou os documentos médicos juntados pela parte autora e respondeu, de forma adequada, aos quesitos formulados.

À luz dos arts. 370, 371 e 479 do CPC, não se verifica necessidade de nova prova técnica, sendo suficiente o laudo já produzido para formação do convencimento judicial. Eventuais divergências entre a perícia judicial e documentos médicos trazidos aos autos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões dizem respeito somente a posicionamentos distintos a respeito de informações clínicas. O laudo não possui contradições ou imprecisões que justifiquem a repetição da perícia, tampouco há argumentos concretos ou novos exames médicos que levem a concluir pela necessidade de complementação.

Muito embora o registro pela parte autora acerca de sua divergência quanto às conclusões periciais, saliente-se que esta não foi feita por profissional médico que atue como assistente técnico nestes autos, não podendo os critérios técnicos periciais serem contraditados por profissional não habilitado tecnicamente na área de atuação do perito judicial.

IV –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por ausência de comprovação, no caso concreto, de requisito(s) legal(is) indispensável(is) à concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade pleiteado, conforme fundamentação, inexistindo, na legislação vigente, decadência específica do direito ao benefício, submetendo-se a pretensão apenas à prescrição quinquenal das parcelas, quando cabível.

Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Havendo recurso inominado, vista à parte contrária; após, remessa à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA PEREIRA DAVALO DURE

Advogado

SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23430/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA PEREIRA DAVALO DURE

Advogado

SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23430/MS)

Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados em Portaria PPOR-02V nº 141, de 3 de junho de 2025 e já foram incluídos na Plataforma mencionada. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da perícia, sob pena de substituição, perda ou redução do direito à remuneração e até exclusão do rol de peritos cadastrados neste Juízo, sem prejuízo da comunicação do fato a entidade de fiscalização profissional competente.

5. Destaco que, ao comparecer no Fórum da Justiça Federal para a perícia médica, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: a) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; b) estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; c) trazer para análise do(a) douto(a) perito(a) todos os documentos, previamente juntados aos autos, que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo(a) perito(a).

Os documentos que não estiverem previamente juntados aos autos deverão ser desconsiderados pelo(a) perito (a). Advirta-se a parte autora de que eventual ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

6. Com a entrega dos laudos, vistas às partes, e ao MPF, se for o caso, para impugnação, em 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo sem pedidos de complementação ou esclarecimento, liberem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos.

7. Atente-se, a Secretaria, às orientações do Ofício Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, no sentido de proceder à citação do INSS no caso de laudo pericial favorável. Intimem-se as partes. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto