5000684-47.2026.4.03.6323

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A ré compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação, por meio da qual deduziu defesa de mérito direta. Sustentou a ausência de vícios ou cláusulas abusivas que implicassem em nulidade do contrato ou que ensejassem reparação material. Advogou, ainda, pelo indeferimento da tutela provisória em face do perigo da irreversibilidade dos seus efeitos.

Por fim, requereu a improcedência do pedido. A contestação fez-se acompanhar de documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A questão submetida ao escrutínio do Poder Judiciário consiste em saber se os autores têm direito a provimento jurisdicional que compila a ré a aceitar a portabilidade da apólice de seguro habitacional, com inclusão dos valores na próxima parcela do financiamento imobiliário sob n° 1.4444.2395906-1, sem a imposição do prazo de três meses previsto no art. 6º, § 2º, da Resolução BACEN nº 3.811/2009.

A resposta é negativa. Os autores contrataram financiamento para compra e venda de imóvel residencial, com garantia no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Logo, a obrigação de contratar cobertura securitária aos riscos de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel decorre de expressa disposição legal (art. 79, Lei nº 11.977/11). Não obstante a necessidade do seguro habitacional, o mutuário não está obrigado a contratá-lo com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada.

Nesse sentido, a Resolução n° 3.811/2009, do Conselho Monetário Nacional, assegura ao mutuário a substituição da apólice vigente por outra que lhe seja mais vantajosa, desde que cumpridos os seguintes requisitos dispostos no art. 6°: “[...]

I - o prazo de vigência da nova apólice se estenda pelo período remanescente do contrato;

II - o prêmio a ser pago ao longo do prazo remanescente do financiamento não onere a capacidade de pagamento do mutuário das demais parcelas dos encargos mensais vincendos do financiamento;

III - sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições estabelecidas pelo CNSP;

IV - a instituição integrante do SFH figure como beneficiária direta.” De acordo com a apólice de seguro habitacional exibida pelos autores na prefacial, estão previstas as coberturas securitárias em caso de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, bem como prêmio líquido em valor mensal mais vantajoso aos mutuários e a previsão da Caixa Econômica Federal como beneficiária direta (Ids. 564224436 e 564224441).

Todavia, o prazo de vigência da nova apólice aguarda aceite por parte da financiadora, de modo que reputo como não cumprido, por ora, o requisito disposto no inciso I, do art. 6° da Resolução n° 3.811/2009. Ademais, de acordo com o §2° do art. 2° da Resolução n° 3.811/2009, em caso de contratação de apólice individual com outra sociedade seguradora habilitada, a instituição integrante do SFH deverá analisar a proposta no prazo de quinze dias a contar de sua apresentação pelo mutuário.

Apesar de os autores alegarem terem encaminhado pedido de portabilidade à ré, não foi apresentado aos autos qualquer documento que comprove o respectivo requerimento administrativo ou, ainda, resposta ou análise por parte da ré. Foi exibida tão somente reclamação perante o Procon com fundamento em insatisfação perante as condições impostas no contrato de financiamento, mas sem requerer a portabilidade do seguro habitacional (Id. 564224432).

Assim, a portabilidade exige a promoção de análise técnica que ateste a equivalência de coberturas e o preenchimento dos requisitos regulatórios do Sistema Financeiro de Habitação. Presente esse contexto, não é possível falar-se em probabilidade do direito material para concessão da tutela provisória de urgência. Por corolário, resta prejudicado o exame do risco da demora. Cumpre destacar, ainda, que o feito tramita sob o rito célere dos Juizados Especiais, o qual privilegia a rápida solução do litígio.

Em face do exposto, indefiro a tutela provisória Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista que a renda comprovada, conforme declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, não se coaduna com o conceito de pobreza na verdadeira acepção da palavra. Ante a inelegibilidade do conflito para a autocomposição, deixo de remeter os autos para a Central de Conciliação (CECON).

Manifestem-se os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e dos documentos a ela anexados. Em idêntica dilação, especifiquem as partes os meios de prova com que pretendem demonstrar a veracidade de suas alegações de fato. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para o saneamento do processo ou, conforme o caso, o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Súmula 473, STJ. O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. RESOLUÇÃO Nº 3.811. Art. 2º. Cada instituição integrante do SFH celebrará, na qualidade de estipulante e beneficiária direta do seguro, no mínimo, duas apólices coletivas vinculadas aos seus contratos de financiamento, com diferentes seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional, observado que: [...] § 2º No caso do § 1º deste artigo, a instituição integrante do SFH deverá analisar a proposta de apólice individual aceita por sociedade seguradora, no prazo de quinze dias a contar de sua apresentação pelo pretendente ao financiamento habitacional, para avaliar o cumprimento da regulamentação em vigor, inclusive o disposto nesta resolução, facultada, neste caso, a cobrança de tarifa com o propósito de permitir o ressarcimento dos custos relativos à respectiva análise, desde que o valor não exceda a R$100,00 (cem reais).

Enunciado n° 38, FONAJEF. A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESTHELA ADALIA DOS SANTOS TOSTA ARDUINO

Advogado

RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESTHELA ADALIA DOS SANTOS TOSTA ARDUINO

Advogado

RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)