5000684-53.2026.4.03.6127

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000684-53.2026.4.03.6127 IMPETRANTE: DAMARES HELENA GARCIA MENDES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIELA DO CARMO FELTRAN - SP334150 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TIAGO JOSE FELTRAN - SP318224 IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Desde a vigência da Lei nº. 13.467/2017, a simples declaração de pobreza deixou de ser o único requisito para a concessão da justiça gratuita. O art. 790, §3º, da CLT passou a prever o benefício apenas às pessoas físicas (empregados ou empregadores) com salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - patamar que hoje equivale a R$ 3.390,22, dado o teto de R$ 8.475,55 estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº. 13/2026 Exige-se, pois, a comprovação do recebimento de salário (renda) inferior a 40% do teto da previdência ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Diante disso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, determino que a Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Comprove sua condição de hipossuficiência econômica ou, alternativamente, recolha as custas iniciais (art. 290 do CPC/15), considerando o valor atribuído à causa; e (ii) Indique expressamente a pessoa jurídica a que a Autoridade Coatora se vincula, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº. 12.016/2009; (iii) junte o documento pessoal de identificação.

Cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos.

Intime-se.