5000684-57.2025.4.03.6137

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000684-57.2025.4.03.6137 AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA LINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES - SP345062 REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de processo em que a parte autora requer em face do INSS e AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar os descontos incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria c.c. indenização por danos morais com devolução em dobro. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando-se aos autos os documentos essenciais à elucidação da lide, sobretudo o comprovante de filiação à entidade aqui combatida.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000684-57.2025.4.03.6137 AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA LINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES - SP345062 REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação em que se pleiteia em face do INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL a declaração de de inexistência de relação jurídica; a repetição do indébito em dobro e a reparação dos danos morais suportados em decorrência de descontos alegadamente indevidos operados no benefício previdenciário de que é titular. A aba associados do PJ-e indicou os autos ali mencionados como preventos, entretanto, não vislumbro a hipótese de prevenção/litispendência ou coisa julgada.

Processe-se a demanda. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também).

É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-57.2025.4.03.6137 AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA LINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES - SP345062 REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - AAPB e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação à repetição do indébito em dobro bem como à reparação por danos morais suportados em razão de descontos alegadamente indevidos operados no benefício previdenciário de que a parte autora é titular.

Os autos vieram conclusos. De acordo com o caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001,“Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Compulsando os autos, verifica-se que a autora deu à causa o valor de R$ 10.807,68 (dez mil oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos).

Assim sendo, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Deste modo, como na Subseção Judiciária de Andradina/SP está instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina para o conhecimento e julgamento da presente demanda, DETERMINANDO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se, após decurso do prazo para recurso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.