Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de São José dos Campos
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MMJ INDUSTRIA ELETRICA LTDA
- Advogado
- MARCUS VINICIUS JUNQUEIRA DA SILVA (OAB 525624/SP)
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000684-62.2025.4.03.6103 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MMJ INDUSTRIA ELETRICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS JUNQUEIRA DA SILVA
DECISÃO
ID 581135791. Pleiteia a executada a suspensão das ordens de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com o consequente cancelamento da “teimosinha, bem como a suspensão do feito, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Em ID 598727634 foi certificada a consulta ao Sistema Inscreve Fácil. FUNDAMENTO E
DECIDO. Verifica-se, dos Detalhamentos de Inscrição (IDs 598727637, 598727636 e 598727635), que os créditos executados se encontram efetivamente parcelados desde 06/08/2026, circunstância que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido. DETERMINO a devolução do mandado, independentemente de seu integral cumprimento, bem como o cancelamento da funcionalidade “teimosinha”, no SISBAJUD. Sem prejuízo, proceda-se ao levantamento dos valores bloqueados, por serem irrisórios, nos termos da decisão ID 598727635. Após, suspendo o curso da execução, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional.
Aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Int.