5000684-63.2025.4.03.6135

Consoante os critérios de avaliação do edital, o candidato necessita de aprovação na prova prático-profissional (segunda fase), obtendo nota igual ou superior a 6,00 (seis) pontos na prova prático-profissional (vedado o arredondamento), para preencher um dos requisitos necessários a se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (ID 452307494): “4. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (...)4.2. DOS TEXTOS RELATIVOS À PEÇA PROFISSIONAL E ÀS QUESTÕES DISCURSIVAS 4.2.1.

As questões e a redação de peça profissional serão avaliadas quanto à adequação das respostas ao problema apresentado. 4.2.2. A redação de peça profissional terá o valor máximo de 5,00 (cinco) pontos e cada questão terá o valor máximo de 1,25 (um e vinte e cinco) ponto. 4.2.3. A Nota na Prova Prático-Profissional (NPPP) será a soma das notas obtidas nas questões e na redação da peça profissional. 4.2.4.

A NPPP será calculada na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos. 4.2.4.1. Para cada examinando, a NPPP será obtida pelo seguinte procedimento: poderão ser concedidas notas não inteiras para as respostas do examinando tanto na peça profissional quanto nas questões; o somatório dessas notas constituirá a nota na prova prático-profissional, vedado o arredondamento. 4.2.5. Será considerado aprovado o examinando que obtiver NPPP igual ou superior a 6,00 (seis) pontos na prova prático-profissional, vedado o arredondamento. 4.2.6.

Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando para este fim peça que não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. 4.2.6.1. A indicação correta da peça prática é verificada no nomen iuris da peça concomitantemente com o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita.” Esclarece a parte impetrante que se submeteu à prova da segunda fase, sendo liberado o resultado definitivo, no qual constou reprovado com nota final de 4,35 (quatro inteiros e trinta e cinco centésimos) – ID 452307489.

Aduz que o gabarito oficial divulgado pela comissão do XLIII Exame da OAB possui erros materiais de correção nas questões da peça prática, bem como violação do edital. Pretende a anulação integral da prova prático-profissional do 43º Exame da OAB/SP, na disciplina de Direito do Trabalho, com a consequente atribuição da pontuação integral (5,0 pontos) ao Impetrante, o que totalizaria 5,00 pontos finais e suficientes à sua aprovação.

A impetrante interpôs recursos administrativos contra a correção da prova, os quais foram indeferidos e o gabarito oficial foi mantido. Doravante, a parte impetrante defende judicialmente o reconhecimento judicial das suas respostas como corretas (ou parcialmente corretas), a revisão das notas atribuídas às respostas das questões para aumentá-las e aquisição para si dos respectivos pontos, bem como pugna em consequência seja declarada sua aprovação na segunda fase, habilitando-a para se inscrever nos quadros profissionais da OAB.

A petição inicial foi instruída com documentos. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais (ID 452887925), o que foi adequadamente cumprido pela parte impetrante (ID 469195666).

É o relatório.

DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Atualmente regido pela Lei nº 12.016/2009, objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º).

A via estreita do Mandado de Segurança também exige prova pré-constituída do direito alegado (artigo 1º, Lei nº 12.016/2009) e, neste caso concreto, a questão central consiste na devida aferição quanto a reavaliação da nota atribuída às respostas dissertativas de questões de prova em cotejo com a adequada (ou inadequada) correção da prova pela banca examinadora, considerando-se a formulação das questões, a avaliação do mérito das questões, o gabarito oficial divulgado e a atribuição das notas estabelecidas pelos examinadores no certame do XLIII Exame da OAB.

Em um exame inicial dos fatos, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar requerida. A jurisprudência pátria assentou que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões e atribuições de notas por ela estabelecidas, limitando-se, sua interferência, ao exame da legalidade do edital e do procedimento administrativo.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Precedentes: “Tema nº 485, STF: Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese: Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” “Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE nº 632.853/CE-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Plenário, j. 23.04.2015). “Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente.

2. Direito Administrativo.

3. Concurso público. Anulação de questão pelo Judiciário por identificar multiplicidade de alternativas corretas. Impossibilidade.

4. Não há excepcionalidade que permita ao Judiciário analisar a correção do gabarito formulado pela banca examinadora. Tema 485 do Plenário Virtual.

5. Inviável a apreciação de fatos não relatados no acórdão recorrido. Súmula 279.

6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.” (STF, RE-ED-AgR nº 1.166.265/RS, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019). A simples insurgência quanto à elaboração de enunciado, critérios de correção e gabarito adotado pela banca examinadora de concurso, quando ausente grave defeito ou erro grosseiro, não autoriza revisão judicial de pontuação atribuída por banca examinadora de concurso, não havendo o Impetrante apresentado argumentos e provas que demonstrassem a ocorrência de ato ilegal ou abusivo a direito líquido e certo, para assim fazer jus à liminar pleiteada no presente mandamus.

O direito líquido e certo alegado pelo impetrante, neste momento processual, depende da correspondência dos seus argumentos jurídicos com as eventuais provas materiais carreadas aos autos e que serão integradas com as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Não se vislumbra neste momento processual de cognição sumária eventual abuso da autoridade competente e nem particularidade do contexto fático a fundamentar ordem mandamental.

Ao menos nesse exame das provas anexadas à inicial e apontadas até o presente, observo que a impetrante não provou por documentos hábeis que tem direito inequívoco à impetração. A decisão imposta pela autoridade administrativa sob o fundamento supramencionado não caracteriza, em tese, alguma ilegalidade ou abuso de poder passível de reparo através da liminar do presente mandamus. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento.

Intime-se.

Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JULIANA DE OLIVEIRA

Advogado

ROSANGELA DUTRA SANTANA (OAB 124710/RS)