5000684-96.2025.4.03.6124

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-96.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales SUCEDIDO: ADALBERTO PERUCHI SUCESSOR: EDINEIA PELAIO PERES PERUCHI, GABRIELA PERES PERUCHI, HUGO PERES PERUCHI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GABRIELA SUMAN CURTI - SP388830 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GABRIELA SUMAN CURTI - SP388830 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

JALES/SP, 29 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-96.2025.4.03.6124 AUTOR: ADALBERTO PERUCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA SUMAN CURTI - SP388830 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

ID 429993027: Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros da parte autora: ADALBERTO PERUCHI. Instado a se manifestar acerca da habilitação (ID 520325866), o INSS apresentou proposta de acordo e não se opôs ao pedido (ID 564316422). Com relação ao pedido de habilitação promovido pelo cônjuge supérstite (Edineia Pelaio Peres Peruchi), nos termos previstos no art. 112 da Lei 8.213/90, observado o contraditório de acordo com o art. 690 do CPC, HOMOLOGO o pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC, em relação a herdeira necessária EDINEIA PELAIO PERES PERUCHI, CPF nº 040.***.***-18, deferindo-lhe o pagamento dos haveres do de cujus.

Defiro o  pedido de isenção de custas e despesas processuais. Proceda-se às anotações na autuação. Pois bem. O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 564316422), ao qual a parte autora habilitada aderiu (ID 575687714). Por essas razões, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/15. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Em seguida, oficie-se à CEABDJ para implementar a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Implantado o benefício, dê-se vista ao INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias e, em seguida, conclusos para transmissão.

Com a transmissão, suspenda-se aguardando o pagamento e, comprovado este, voltem conclusos para sentença de extinção. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, intime-se o INSS na forma do art. 535 do CPC/15 e, após, vista à exequente para manifestação. Permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão.

Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência.

O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-96.2025.4.03.6124 AUTOR: ADALBERTO PERUCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA SUMAN CURTI - SP388830 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito bem como sua especialidade em oncologia, rearbitro o valor dos honorários periciais em R$ 600,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022.

Com a juntada do laudo, venham conclusos.

Intime-se e cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente.