5000685-13.2023.4.03.6331

Nesse aspecto, veio proteger o segurado que, embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando–se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário.

Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural (sem registro em CTPS).

Dispõe, ainda, a Emenda Constitucional 103/2019, quanto à aposentadoria por idade urbana/híbrida, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor do referido normativo, o seguinte: Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar–se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência.

Confira–se a tese fixada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo".

O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91".

Portanto, é possível o cômputo de tempo de atividade rural, remoto e descontínuo, para fins de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade híbrida. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula nº 27 do Eg.

TRF da 1ª Região e Súmula nº 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra–se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula nº 577 (DJe 27/06/2016).

Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo–lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte.

Nesse sentido: STJ – Quinta Turma – AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543–c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”.

Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquela passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção – REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38–B da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38–A da referida Lei, observando–se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC nº 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38–B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”.

Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2. Do caso concreto A autora nasceu em 26/06/1955 (ID. 276193845) e formulou requerimento administrativo em 16/11/2022, aos 67 anos. O INSS concluiu que a segurada completou 05 anos e 07 meses e 16 dias de tempo de contribuição e 68 meses de carência (ID. 276194352 – Pág.

53) e indeferiu o pedido de aposentadoria sob o argumento de que a autora não tinha direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103 (ID. 276194352 – Pág. 61). A autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 26/06/1967 a 22/04/1977. Conforme narrado na petição inicial, a autora alega o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desde os 12 anos de idade, a partir de 26/06/1967, na propriedade denominada Chácara São João, localizada no Bairro Rural do Farelo, no município de Barbosa/SP, de propriedade de seu genitor, Sr.

João Celoto. Sustenta que ali permaneceu laborando até 22/04/1977, quando contraiu matrimônio, desenvolvendo atividades agrícolas voltadas ao cultivo de café, arroz, milho e feijão, além da criação de animais. Afirma que, posteriormente, passou a exercer atividades urbanas diversas. Como início de prova material da atividade rural, a parte demandante juntou os seguintes documentos: Certidão de Pronto Atendimento – SPA nº 039/2019 em que consta que o pai da autora esteve inscrito como produtor rural, na condição de proprietário, da Chácara São João, Bairro do Farelo, município de Barbosa/SP, com início das atividades em 19/05/1988 e cancelada em 01/07/2007 (ID. 276194352 - Pág. 12); Certidão de nascimento da autora em que consta que seus genitores são lavradores (ID. 276194352 - Pág. 13); Matrícula nº 16.042, relativo ao imóvel rural Chácara São João em que consta que seus genitores são proprietários (ID. 276194352 - Pág. 14/17); Certidão emitida pelo Registro de Imóveis de Penápolis, dando conta de que em 20/04/1961 foi lavrada escritura pública de compra e venda no imóvel rural denominado Chácara Santo Antônio, constando como adquirente o pai da autora, qualificado como lavrador, e posterior unificação com o imóvel de matrícula nº 41.475, passando a formar um só imóvel matriculado sob nº 16.042 (ID. 276194352 – Pág. 18/19); Documentos escolares da autora em que consta que a profissão de seu genitor é lavrador, dos anos de 1962, 1963, 1964 e 1965 (ID. 276194352 - Pág. 20/28).

A qualificação do genitor como lavrador no registro civil, bem como nos demais documentos apresentados, constitui início razoável de prova material do labor rural. Quanto à prova produzida em instrução concentrada, a autora relatou que nasceu e cresceu na Chácara São João, de propriedade de seu pai, João Celoto, localizada no município de Barbosa/SP, onde residia com os pais e dois irmãos. Informou que frequentou a escola até a quarta série, no período da manhã, e que, desde criança, auxiliava nas atividades rurais, desempenhando tarefas como o cuidado com lavoura de café, arroz, feijão e milho, além da criação de animais, sendo o trabalho realizado exclusivamente pela família, sem contratação de empregados ou utilização de maquinário.

Declarou que permaneceu na atividade rural até o casamento, quando se mudou para São Paulo. A testemunha Terezinha dos Santos Lima afirmou conhecer a autora desde a infância, declarando que ela residia com a família na referida chácara, situada a aproximadamente um quilômetro da cidade, e que auxiliava os pais nas atividades rurais desde a época escolar. Relatou que a produção era voltada principalmente ao cultivo de café, além de outras culturas para subsistência, sendo o trabalho realizado apenas pelos membros da família, sem empregados.

Informou, ainda, que a autora permaneceu na atividade rural até o casamento, quando se mudou para São Paulo. A testemunha Valdevino José de Azevedo declarou conhecer a autora desde a infância e informou que ela residia com os pais e irmãos na chácara de propriedade da família. Relatou que a autora auxiliava nas atividades rurais desde jovem, aproximadamente a partir dos doze anos de idade, exercendo tarefas braçais na lavoura, que consistia no cultivo de café, além de culturas variadas como arroz, feijão e milho.

Informou que o trabalho era realizado sem empregados e sem uso de maquinário, exclusivamente pelos membros da família, e que a autora permaneceu na atividade rural até se casar, quando se mudou para São Paulo, retornando posteriormente ao município de Barbosa. Da análise dos depoimentos, verifica-se que as testemunhas relataram de forma muito sucinta como era o contexto fático vivenciado pela família da autora no período controvertido.

Para comprovar a atividade rural, era imprescindível que as testemunhas relatassem com mais detalhes como era a rotina de trabalho da autora. Os depoimentos também não são contundentes a respeito da frequência com que as testemunhas mantinham contato com a autora, o que seria necessário para comprovar o seu enquadramento como segurada especial. Firmadas estas premissas, o conjunto probatório produzido em Juízo corroborou a conclusão de improcedência, não transmitindo a segurança e convicção necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora no período de 26/06/1967 a 22/04/1977.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se o feito imediatamente à Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, proceda-se à restituição ao juízo de origem. Intimem-se.

Cumpra-se. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NILZA CELOTO MARQUES

Advogado

MARCIO JOSE BORDENALLI (OAB 219382/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NILZA CELOTO MARQUES

Advogado

MARCIO JOSE BORDENALLI (OAB 219382/SP)