5000685-17.2025.4.03.6307

No ponto, o perito explanou que as informações fornecidas nos autos "não tem o respaldo de uma Tomografia computadorizada ou Ressonância magnética, com dados que comprovem as possíveis lesões da Autora" (id 412705594). A parte autora devidamente intimada não contestou os esclarecimentos médicos ("Decorrido prazo de DIVANIR DE STEFANO em 09/09/2025 23:59". Desse modo, deve prevalecer as observações contidas no laudo pericial de que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "A) GERAL:

1. Paciente em (X) BOM, ( ) REGULAR, ( ) MAL ESTADO GERAL, (X) CONSCIENTE, (X) CONTACTUANTE, ( ) POUCO CONTACTUANTE.

2. Pressão arterial de: 12,0/ 8,0 mmHg; Pulso + Frequência cardíaca de: 80 Batimentos/ min.

3. Peso: 53 kg. B) ESPECIAL: CABEÇA: Nada digno de nota. OLHOS: Nada digno de nota. OUVIDOS: Nada digno de nota. TÓRAX: Nada digno de nota. PULMÕES: Nada digno de nota. CORAÇÃO: Nada digno de nota. ABDOME: Nada digno de nota. MEMBROS SUPERIORES: Nada digno de nota. MEMBROS INFERIORES: Nada digno de nota. PSIQUISMO E SISTEMA NERVOSO: Nada digno de nota. NEUROLÓGICO: Nada digno de nota.

C) APARELHO ÓSTEO-ARTICULAR LIGAMENTOSO: Nada digno de nota. CINTURA ESCAPULAR: Nada digno de nota. COTOVELOS: Nada digno de nota. PUNHOS: Nada digno de nota. CINTURA PÉLVICA: Nada digno de nota. JOELHOS: Nada digno de nota. COLUNA CERVICAL: Sem redução na amplitude dos movimentos de flexão, extensão e lateralidade da cabeça, Spurling negativo bilateral, sem dores a palpação local. COLUNA VERTEBRAL: Sem redução na amplitude dos movimentos de flexão, extensão, rotação e inclinação do tronco, Lasegue negativo bilateralmente, sem contratura muscular paravertebral bilateral, sem dores a palpação local" (páginas 4 e 5, id 366865897).

Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "(...) A AUTORA SE APRESENTA EM BOM ESTADO GERAL, HÍGIDA, BEM NUTRIDA, COM NÍVEIS PRESSÓRICOS DENTRO DOS PADRÕES DA NORMALIDADE, COM MOVIMENTOS DA COLUNA VERTEBRAL AMPLOS E CONSERVADOS, COM AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS SEMIOLOGIAS ORTOPÉDICA, NEUROLÓGICA, GASTROENTEROLÓGICA, PULMONAR, ETC. NÃO HAVENDO ASSIM QUADRO MÓRBIDO QUE A IMPEÇA DE TRABALHAR" (pág. 6, id 366865897).

Não há, portanto, incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, "é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial" (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante.

Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIVANIR DE STEFANO

Advogado

CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 246953/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIVANIR DE STEFANO

Advogado

CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 246953/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIVANIR DE STEFANO

Advogado

CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 246953/SP)