Processo Nº 5000685-21.2023.4.03.6005 - Ação penal - procedimento ordinário | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Julho 20261 evento

3 jul 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Federal de Ponta Porã
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário
ALEXANDRO MIRANDA DE ALMEIDA
Advogado
DAIANE LIMA XARAO (OAB 25180/MS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000685-21.2023.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALEXANDRO MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) REU: DAIANE LIMA XARAO - MS025180 TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 24 de junho de 2026, às 14h00min, na sala de audiências deste Juízo, no Fórum Federal de Ponta Porã/MS, sito à Rua Baltazar Saldanha, nº 1917, Jardim Ipanema, o MM.
Juiz Dr. LUCIANO SILVA, comigo, auxiliar de audiência ao final subscrito, declarou aberta a audiência de instrução e julgamento relativa aos autos em epígrafe. De início, o MM. Juiz verificou presentes, por videoconferência, via Sistema Microsoft Teams: Dra. DAMARIS ROSSI BAGGIO DE ALENCAR, Procuradora da República; Dra. DAIANE LIMA XARÃO, OAB/MS nº 25180-b, defensora dativa; e as Testemunhas GILSON DOS SANTOS SILVA e CHARLES MOISES GONÇALVES CESPEDES, policiais rodoviários militares, arrolados como testemunhas por ambas as partes.
AUSENTE o réu ALEXANDRO MIRANDA DE ALMEIDA. Apregoadas as partes, foram todos formalmente advertidos acerca das obrigações decorrentes do acesso direto ao conteúdo da gravação produzida no ato, em conformidade com a Resolução nº 645/2025 do CNJ e as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), atestando-se a ciência integral do teor da referida resolução, cujo trecho pertinente segue transcrito ao final desta ata.
Dando andamento à sessão, procedeu-se à oitiva da primeira testemunha, GILSON DOS SANTOS SILVA, nos moldes do art. 212 do Código de Processo Penal. Dispensada a oitiva da segunda testemunha.
Registre-se: QUE o ato seguiu o previsto no art. 405 e parágrafos do CPP, com gravação audiovisual, cuja cópia anexa permanece à disposição das partes, observando-se, ainda, as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Registre-se: QUE os presentes foram advertidos das obrigações previstas na Resolução nº 645/2025 do CNJ, ao final transcritas.
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4. Saem os presentes intimados, computando-se os prazos a partir do primeiro dia útil subsequente à audiência formalmente lançada nos autos, salvo nos casos expressos em lei, nos termos do art. 798, § 5º, "b", do CPP. Por ordem do MM. Juiz, consigna-se expressamente neste termo, que acompanha as mídias da audiência, as obrigações aplicáveis a todas as pessoas que tenham acesso direto ao conteúdo da gravação, em estrita observância à Resolução nº 645/2025 do CNJ: a) compromisso de tratar os dados pessoais constantes na cópia em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observando seus princípios e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais; b) compromisso de utilizar os dados pessoais exclusivamente para os fins relacionados ao presente procedimento ou à defesa de direitos em processo formal, vedado o compartilhamento com terceiros e a utilização para finalidades diversas, especialmente divulgação em redes sociais, monetização ou transmissões on-line; c) compromisso de preservar a integridade, a confidencialidade, o sigilo e a privacidade dos dados pessoais contidos na cópia recebida; d) compromisso de respeitar a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 456 do Código de Processo Civil; e) compromisso de adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, a fim de evitar acessos não autorizados ou tratamentos inadequados dos dados pessoais; f) compromisso de comunicar aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, nos termos do art. 48 da LGPD; g) compromisso de, na hipótese do item anterior, comunicar também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando se tratar de dados decorrentes de atos do Poder Judiciário, ou a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do CNMP, quando decorrentes de atos do Ministério Público; h) responsabilidade administrativa, civil e criminal por eventuais danos morais ou materiais decorrentes do tratamento indevido dos dados pessoais, especialmente pelo uso inadequado das gravações para fins diversos, conforme previsto nos arts. 42 e seguintes da LGPD; i) responsabilidade por resguardar o sigilo de imagens e informações que identifiquem crianças e/ou adolescentes, sob pena das sanções cíveis, penais e administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na própria LGPD. (Resolução n. 645 de 24/09/2025, art. 4º, inciso III, alíneas "a" a "i".

5000685-21.2023.4.03.6005

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