5000685-22.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000685-22.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CHOKI DEMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447.629 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DEMIG/SNJ, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

CHOKI DEMA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que apresentou pedido de naturalização em 26/02/2025, sob o nº 235881.0593267/2025, comprovando o preenchimento dos requisitos para seu deferimento. Alega que o pedido ainda não foi analisado, apesar de ter se esgotado o prazo de 180 dias, previsto no Decreto nº 9.199/17.

Sustenta ter direito à análise e conclusão de seu pedido. Pede a concessão da segurança para que a autoridade impetrada conclua a análise processo administrativo de naturalização, analisando ou apresentado justificativa para a demora na sua conclusão. A liminar foi concedida (Id 520593114). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 556926144), nas quais afirma ter cumprido a decisão liminar, exaurindo a pretensão da parte impetrante.

Alega que o pedido foi indeferido e que a parte impetrante interpôs recurso administrativo, tendo o processo retornado para a Polícia Federal para a verificação dos documentos. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal.

É o relatório. Passo a decidir. A parte impetrante pleiteia a apreciação do seu pedido de naturalização. O Decreto nº 9.199/17, que regulamenta a Lei de Migração, estabelece, em seu artigo 228, o prazo de 180 dias para encerramento do procedimento de naturalização, a contar da data do recebimento do pedido. E, de acordo com os documentos juntados aos autos, verifico que a impetrante apresentou pedido de naturalização em 26/02/2025 (Id 517769462), sem que tivesse sido concluído até o ajuizamento da ação.

Assim, é possível verificar que, desde a data do protocolo do pedido da impetrante até a presente data, já decorreu o prazo previsto em lei. Ora, o caput do art. 37 da Constituição Federal dispõe que: “Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (grifei) No presente caso, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada concluir o pedido administrativo, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública.

Tem razão, portanto, a parte impetrante.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise e conclua o pedido administrativo nº nº 235881.0593267/2025, no âmbito de suas atribuições, no prazo de 15 dias, o que já foi feito por ela. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do previsto no art. 14, § 1º da referida Lei. P.R.I.C. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000685-22.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CHOKI DEMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447.629 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DEMIG/SNJ, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Id 544865267. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o prazo concedido para a conclusão do processo administrativo é exíguo e deve ser estendido para 60 dias. Pede que os embargos sejam acolhidos.

É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, verifico que a decisão Id 520593114 foi clara e fundamentada. Assim, se a parte embargante entende que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Rejeito, pois, os presentes embargos de declaração. Int. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000685-22.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CHOKI DEMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447.629 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DEMIG/SNJ, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos etc. CHOKI DEMA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que apresentou pedido de naturalização em 26/02/2025, sob o nº 235881.0593267/2025, comprovando o preenchimento dos requisitos para seu deferimento. Alega que o pedido ainda não foi analisado, apesar de ter se esgotado o prazo de 180 dias, previsto no Decreto nº 9.199/17.

Sustenta ter direito à análise e conclusão de seu pedido. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada conclua o pedido de naturalização apresentado, com a respectiva publicação no D.O.U. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas.

É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O Decreto nº 9.199/17, que regulamenta a Lei de Migração, estabelece, em seu artigo 228, o prazo de 180 dias para encerramento do procedimento de naturalização, a contar da data do recebimento do pedido. E, de acordo com os documentos juntados aos autos, verifico que a impetrante apresentou pedido de naturalização em 26/02/2025 (Id 517769462), sem que tenha sido concluído até o presente momento.

Assim, é possível verificar que, desde a data do protocolo do pedido da impetrante até a presente data, já decorreu o prazo previsto em lei. Ora, o caput do art. 37 da Constituição Federal dispõe que: “Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (grifei) No presente caso, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada dar andamento ao pedido administrativo, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do pedido de naturalização, impede que a impetrante exerça seus direitos fundamentais.

Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise e conclua o pedido administrativo nº 235881.0593267/2025, no âmbito de suas atribuições, no prazo de 15 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, bem como intime-se seu procurador judicial. Após, dê-se vista ao M.P.F. e venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2026