5000685-45.2024.4.03.6115

Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000685-45.2024.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: BEATRIZ CAETANO Advogado do(a) AUTOR: MARTHA BARBOZA SAMPAIO - SP350497 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA., RPS ENGENHARIA EIRELI D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação de rito comum, proposta pela parte autora em face da parte ré, acima identificadas, por meio da qual se objetiva a rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda, em razão de não mais interessar à autora a manutenção do contrato. Narra a parte autora ter celebrado o contrato objeto dos autos, sendo que, em razão de ter decidido se mudar para outro local, não tem mais interesse na manutenção do contrato.

Em sede de antecipação de tutela, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e determinar que as requeridas se abstenham de negativar o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito até o final julgamento do processo. É o que basta.

Decido. Sem adentrar na probabilidade do direito, não é o caso de antecipar a tutela, por não haver urgência. A tutela é ordinariamente entregue ao fim do processo e só sob o risco de ineficácia do provimento final se justificaria o desvio do padrão. Nenhum risco à eficácia da concessão, se deferida no momento padrão. Como se vê dos autos, a causa da rescisão contratual é decorrente da vontade da própria autora, que não alegou nenhum fato alheio à sua vontade para a mudança a que se refere, razão pela qual não há urgência.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipação de tutela. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Citem-se a(s) ré(u)(s) para oferecer resposta no prazo legal, observada a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública, se o caso. Após, vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 dias. Após, venham conclusos.

Publique-se.

Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal