5000685-45.2024.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000685-45.2024.4.03.6309 AUTOR: ANTONIO APARECIDO CORREIA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante a juntada de planilha de valores pretendidos pela parte autora (ID 325781465), a título de valor da causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço a competência do Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Desta forma, a fim de se efetivar os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como dar cumprimento aos artigos 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, sobre a(s) contestação(ões) juntada(s) pelo(a)(s) ré(u)(s), atentando para as preliminares arguidas, se houver, bem como documentos que as instruíram. Transcorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.