5000685-50.2025.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000685-50.2025.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCELO RODRIGUES BOMFIM ADVOGADO do(a) REU: MARIANNE CARVALHO GARCIA - MS23425 ADVOGADO do(a) REU: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 15 de abril de 2025, (ID 360963086), em face de MARCELO RODRIGUES BOMFIM, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no artigo 334 do CP c/c artigo 3º, do Decreto-Lei nº 399/68. A denúncia foi recebida em 01 de maio de 2025 (ID 362337907). MARCELO RODRIGUES BOMFIM foi devidamente citado no ID 367584858.

Após, o réu, por meio de sua advogada dativa, Dra. Giovana Conte do Nascimento, OAB/MS nº 25.801, (Nomeação ID 411916569), na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentou resposta à acusação, colacionada ID 434398780, não foram arguidas preliminares e se reservou no direito de adentrar ao mérito nas alegações finais, não arrolou testemunhas.

II -

DECISÃO

O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões "manifesta" e "evidentemente" veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma "manifesta" e "evidentemente", a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico, mas apenas fornece sua versão dos fatos.

Vale frisar que o Juiz, nesse momento processual, limita-se a analisar a existência ou não de indícios suficientes do fato e de sua autoria sem incursionar no mérito propriamente dito, informado, ainda, pelo princípio in dubio pro societate. Assim, presente a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, de rigor que tais questões sejam apreciadas em cognição exauriente, oportunizando-se ampla defesa e contraditório, tanto à defesa quanto à acusação.

Diante de todo o exposto, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, o feito deve ter regular prosseguimento.

III - DOS PROVIMENTOS FINAIS

1. Requisite-se ao SEDI as certidões de antecedentes criminais do réu no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, perante as Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, caso ainda não tenham sido providenciadas.

2. Determino que a serventia providencie a certidão da atual localização dos bens apreendidos e vinculados aos presentes autos. Caso haja, cadastre-os no SNGB.

3. Designo para o dia 02/07/2026 às 16h00 min. (horário do MS) 17h00 min. (horário de Brasília), a realização da audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do réu MARCELO RODRIGUES BOMFIM, podendo ser proferida sentença em audiência.

4. Alerto às partes que os memoriais serão colhidos ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. Nessa ocasião, as partes poderão utilizar minutas das respectivas peças - em arquivos informatizados - para inclusão no termo de deliberação, após eventuais ajustes e observações que reputarem necessárias, em face da prova colhida em audiência.

5. O interrogatório do réu ocorrerá por meio do sistema Microsoft Teams, sendo a assentada presidida pelo Juízo Federal de Ponta Porã/MS.

6. Verifica-se, conforme procuração ID 436333174, que o réu MARCELO RODRIGUES BOMFIM constituiu advogado particular. Dessa forma, desabilite-se a Dra. Giovana Conte do Nascimento, OAB/MS nº 25.801.

7. Arbítrio os honorários da advogada dativa (Nomeação ID 411916569) em 2/3 do valor da tabela contida na Resolução n. 937 do Conselho Nacional de Justiça (CJF), de 22 de janeiro de 2025, para atuação em feitos criminais, tendo em vista sua atuação até a apresentação da resposta à acusação.

8. Considerando a procuração ID 436333174, constata-se que o Dr. Marcos Ivan Silva, OAB/MS 13.800 também foi outorgado. Sendo assim, determino sua habilitação nos autos.

9.

Intime-se o réu na pessoa de seus advogados constituídos, via diário eletrônico.

10. Ciência ao Ministério Público Federal.

11. Habilite-se. Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. _______________________________________________________________________ Segue o link de acesso ao sistema MICROSOFT TEAMS - Sala 1ª Vara Criminal - Réu Solto (link válido até 31/12/2026): https://teams.microsoft.com/meet/2674463244106?p=HgTWCNG7pd87PdEnHW