5000685-53.2025.4.03.6004

Requereu a denegação da segurança. A impetrante manifestou-se (ID 447987862), reiterando seus argumentos e acrescentando que o FCF foi instaurado contra CNPJ diverso do da importadora, configurando erro fundamental no direcionamento da medida. Requereu, alternativamente, a liberação sob condição de fiel depositário. O Ministério Público Federal manifestou-se (ID 448178857), concluindo pela desnecessidade de intervenção no mérito por se tratar de direito disponível de pessoa jurídica privada, sem interesse público qualificado a justificar atuação ministerial de fundo.

É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. O mandado de segurança é ação de rito célere destinada à tutela de direito líquido e certo, assim entendido aquele que se apresenta com clareza suficiente a ponto de dispensar dilação probatória. No caso, o pedido da impetrante é a liberação imediata da mercadoria retida no âmbito do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras (FCF).

Para obtê-la, incumbia-lhe demonstrar, de forma líquida e certa, a ilegalidade do ato de retenção, mas essa demonstração não foi feita, pelas razões que passo a expor. Sobre a retenção cautelar. A IN RFB nº 1.986/2020 disciplina o FCF e autoriza expressamente sua instauração nos seguintes momentos: § 1º O procedimento previsto no caput poderá ser instaurado:

I - antes de as mercadorias serem submetidas a despacho aduaneiro;

II - depois do início do despacho aduaneiro e antes de as mercadorias serem desembaraçadas; ou

III - depois de as mercadorias serem desembaraçadas, observado o prazo decadencial. Além disso, é possível a retenção de mercadorias sempre que identificados indícios de infração punível com a pena de perdimento (arts. 6º e 7º). Nesse contexto, a retenção não configura ilegalidade em si; trata-se de exercício regular do poder de polícia aduaneiro, constitucionalmente assegurado (art. 237 da CF). Dos vícios alegados.

A impetrante sustenta a ausência de assinatura eletrônica nos termos administrativos (Id 432213925 e Id 432213926). O argumento, contudo, não prospera. Os documentos da Receita Federal seguem rito próprio de autenticação: conforme expressamente previsto no cabeçalho do próprio Termo de Início, a comprovação do procedimento fiscal se dá mediante consulta ao TDPF no portal da Receita Federal, utilizando-se o código de acesso à autenticidade ali constante (código 29615257 - Id 432213925, pág. 1).

A ausência de assinatura visível no corpo do documento não configura vício, pois esse não é o meio de autenticação previsto para tais atos. A impetrante não demonstrou ter acessado o sistema e obtido resultado negativo, limitou-se a alegar a ausência visual da assinatura, o que é insuficiente para caracterizar o vício apontado. Quanto à alegada retenção de fato anterior à formalização dos termos, a autoridade coatora esclareceu que o Termo de Início foi assinado em 12/09/2025, às 09h20min, após o desembaraço (11/09/2025, às 16h10min).

Tal intervalo, em se tratando de operação aduaneira realizada ao final de dia útil, é operacionalmente razoável e não configura a simulação ou o abuso de poder que a impetrante lhe atribui, precipuamente diante da existência de procedimento fiscal regularmente instaurado semanas antes (Id 444943049, pág. 4). No presente caso, o procedimento fiscal (TDPF-F 0819500.2025.00183) encontrava-se regularmente instaurado desde 27/08/2025 (Id 444943049, pág. 4), data anterior à retenção da mercadoria em 11/09/2025 (Termos EFA II nºs 132/2025 e 134/2025, Id 432213925, págs. 1-2), afastando a alegação de que a medida acautelatória foi improvisada ou desprovida de fundamento preexistente.

Os indícios que embasam o procedimento (incompatibilidade entre os volumes transacionados pelo grupo econômico e sua capacidade econômico-financeira, com suspeita de interposição fraudulenta de terceiros) foram apurados por cruzamento de dados nas bases da Receita Federal (Id 432213925, págs. 1-2), constituindo fundamento material concreto e suficiente para a medida acautelatória. Além disso, a impetrante sustenta que o FCF foi formalmente instaurado em face da filial situada em Guarulhos/SP (CNPJ nº 04.***.***/0007-74), ao passo que a mercadoria retida pertenceria à matriz localizada em Orlândia/SP (CNPJ nº 04.***.***/0001-89).

O argumento, contudo, não evidencia ilegalidade apta a amparar a pretensão mandamental. Isso porque o próprio Termo de Início (Id 432213925) faz referência expressa à matriz e seu CNPJ em seu corpo, indicando que a apuração administrativa não estava direcionada exclusivamente à filial. Ademais, trata-se de matriz e filial pertencentes à mesma pessoa jurídica, circunstância que afasta a alegação de completa dissociação entre a mercadoria retida e o procedimento administrativo instaurado.

Nessas circunstâncias, a alegação de irregularidade quanto ao direcionamento do procedimento fiscalizatório, bem como os eventuais reflexos sobre a validade da retenção, demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, na qual o direito invocado deve estar demonstrado de plano por prova pré-constituída. Não há, portanto, demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança quanto ao ponto.

Em síntese: a retenção cautelar estava lastreada em procedimento fiscal regularmente instaurado, com indícios materiais concretos, formalizada em prazo razoável e prevista expressamente na legislação aplicável. A impetrante não demonstrou, de plano e com prova documental inequívoca, a ilegalidade do ato coator.

Registre-se, por fim, que o presente writ teve por objeto exclusivo a legalidade da retenção cautelar tal como configurada no momento de sua impetração. Eventuais desdobramentos do procedimento administrativo, como eventual conclusão do FCF, lavratura de auto de infração e a aplicação ou não de penalidade, constituem capítulo distinto, sujeito a impugnação nas vias próprias, e não integram o objeto desta ação.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não restar demonstrado direito líquido e certo à liberação imediata da mercadoria retida, dado que a medida cautelar adotada pela autoridade coatora encontra amparo legal na IN RFB nº 1.986/2020 e estava lastreada em indícios concretos de irregularidade apurados no âmbito do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras regularmente instaurado.

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AGRONN FERTILIZANTES LTDA

Advogado

PAULO DE MEDEIROS FARIAS (OAB 19567/MS)