5000685-66.2019.4.03.6003

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000685-66.2019.4.03.6003 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

DESPACHO

Em que pese a não atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução n. 5000147-12.2024.4.03.6003, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Civil, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, §2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia.

Por essa razão, aguarde-se o julgamento definitivo dos referidos embargos. Ao exequente para requerimentos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinaturas digitais. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000685-66.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E C I S Ã O Considerando a discordância do(a) exequente em relação ao seguro garantia ofertado pela empresa executada, em consonância com o disposto no artigo 11, I, da LEF c/c artigo 835, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo(a) exequente (ID 266006755).

Requisite-se, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio dos valores depositados ou aplicados em nome do(a) executado(a), inclusive no CNPJ da matriz, se informado nos autos, até o valor total atualizado do débito. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se-o(a), através de seu advogado constituído (art. 841, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), quanto à restrição realizada, cientificando-o(a) de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do parágrafo 3º do art. 854 do CPC.

Outrossim, no mesmo ato, cientifique-se o(a) executado(a) quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos que será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo de 5 (cinco) dias, acima mencionado, caso não haja manifestação acerca dos valores penhorados. Sem prejuízo, decorrido "in albis" o prazo mencionado no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, providencie a Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante bloqueado para a Agência da Caixa Econômica Federal responsável pelas contas judiciais deste Juízo Federal.

Cumpra-se antes da intimação das partes, tendo em vista o risco de frustração da medida.