5000685-84.2024.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000685-84.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MATHEUS GODOY DE SOUSA Advogados do(a) REU: NILIO DANIEL BENITES BENITES - MS27866, RENAN CARDOSO LARA - MS27144 D E S P A C H O

Vistos e analisados.

1. O réu, devidamente citado, informou no ato que possui advogado constituído, conforme consta na certidão de ID. 344853663.

2. Verifico que, em determinado momento processual, os advogados Renan Cardoso Lara, OAB/MS n.º 27.144, e Nilo Daniel Benites Benites, OAB/MS n.º 27.866, atuaram como representantes do réu.

3. Em razão disso, intimem-se os causídicos para que regularizem a representação processual, apresentando o instrumento de mandato judicial no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Após a juntada do instrumento de mandato, intime-se os advogados para apresentarem a Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias.

4. Caso o prazo transcorra in albis, fica, desde já, nomeada a advogada dativa Priscila Fabiane Fernandes de Campos, OAB/MS n.º 15.843, para assumir a defesa do réu. 4.1.

Intime-se a advogada dativa para ciência da nomeação e para que apresente a Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

5. Em momento oportuno, voltem-se os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se. PONTA PORÃ, MS, data e assinatura digitais.

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000685-84.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: MATHEUS GODOY DE SOUSA Advogados do(a) INVESTIGADO: NILIO DANIEL BENITES BENITES - MS27866, RENAN CARDOSO LARA - MS27144 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Exclua-se a decisão de ID 332039552, mediante certificação nos autos, vez que este Juízo de Garantias não é competente para analisar a denúncia apresentada pelo MPF.

Outrossim, em observância ao mandamento legal contido nos artigos 3º - A a 3º- F do Código de Processo Penal, bem como diante do julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, entendo como cessada a competência para atuação deste Juízo das Garantias. Portanto, dada a apresentação de denúncia, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição local para redistribuição ao d. Juízo da 1ª Vara, desta Subseção, em atendimento ao art. 2º, caput e §3º, da RESOLUÇÃO CJF3R Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. (Art. 2º Nas subseções judiciárias onde houver duas ou mais varas com competência criminal, cumulativa ou não, o juiz das garantias funcionará junto ao juízo para o qual for distribuída a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Federal em que haja reserva de jurisdição. (?) § 3º Após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz das garantias determinará a redistribuição dos autos para outra vara com competência criminal na mesma subseção judiciária.).

Intimem-se o MPF e a defesa constituída para ciência.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.