Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Corumbá
- Classe
- PETIÇÃO CRIMINAL
- Destinatário
- ILDEFONSO MOLINA OJEDA
- Advogado
- RODRIGO ANTONIO SOUZA DE VASCONCELLOS (OAB 18136/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000685-87.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: ILDEFONSO MOLINA OJEDA Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO ANTONIO SOUZA DE VASCONCELLOS - MS18136
DECISÃO
Vistos. Frutífero o acordo, as partes se ajustaram nos termos a seguir expostos (id. 333584642 - Pág. 5): Diante da voluntariedade no estabelecimento do acordo, manifesto no termo de confissão juntado aos autos (id. 333584642 - Pág. 7), bem como da legalidade do instrumento (artigo 28-A, §4º, CPP), HOMOLOGO o acordo de não persecução penal estabelecido pelas partes. De pronto, registro que nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros devem tramitar obrigatoriamente pelo SEEU.
O cadastramento dos ANPP homologados, a seu turno, deve ser feito pelo MPF. Dessa forma cabe ao MPF distribuir no SEEU o referido acordo homologado para fins de fiscalização do cumprimento (art. 28-A, § 6º, CPP). INSTRUÇÕES PARA CUMPRIMENTO As parcelas devem ser depositadas na conta da vinculada desta 1ª Vara Federal, da seguinte forma: A guia de recolhimento poderá ser gerada no site da Caixa Econômica Federal, clicando no link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/index.xhtml.
Depois clicar nos seguintes campos: a) Depósitos Judiciais NÃO na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009 (Depósitos Judiciais enquadrados na Lei 9.289/1996 e Decreto Lei 1.737/1979); b) Confirmar; PARA PRIMEIRA PARCELA c) Primeiro depósito c.1) Preencher os dados de processo (Tribunal: TRF 3a Região; UF: Mato Grosso do Sul; Regional: Corumbá; Vara: 01ª Vara Federal; Agência: Corumbá/MS; Número do processo; Ação/Classe: Execução de Pena – ExPe); c.2) Preencher dados do Autor (Autor: Ministério Público Federal; Documento: Colocar o CPF do réu/apenado ou de seu advogado); c.3) Preencher os dados do Réu (Nome e documento); c.4) Preencher os dados do campo “Responsável pelo preenchimento” (nome e cpf); c.5) Preencher os dados do campo “Depositante” (nome e cpf); c.6) Preencher os dados do campo “Depósito’ (valor da prestação e referente à: 1ª parcela); c.7) Clicar em incluir (quando gerar a guia clicar lá em cima em PDF); PARA PARCELAS SEGUINTES d) Depósito em continuação d.1) Preencher os seguintes campos: agência, operação, conta e DV e o n° do processo (que foram gerados quando da emissão da 1ª guia); e) Prosseguir; f) Preencher os seguintes campos: depositante (Nome do réu/apenado e CPF), valor do depósito e campo referente à: 2ª parcela e assim por diante); g) Clicar em gerar ID, quando gerar a guia clicar em PDF.