5000685-93.2025.4.03.6314

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000685-93.2025.4.03.6314 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: ROSANGELA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VAGNER ROBERTO GOMES - SP393948-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000685-93.2025.4.03.6314 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: VAGNER ROBERTO GOMES - SP393948-A, VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ROSÂNGELA ALVES DE SOUZA contra a r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Na petição inicial, a autora, faxineira, alegou ser portadora de transtornos psiquiátricos (CID F41.2, CID F33.1) e de patologias osteomusculares (CID M76.0, CID M47), que a incapacitariam para o trabalho. Realizada a perícia judicial por médica especialista em Psiquiatria ((ID 415697092)), concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral sob o ponto de vista psiquiátrico. A parte autora apresentou pedido de esclarecimentos e quesitos complementares ((ID 425800395)), apontando a omissão do laudo quanto às patologias ortopédicas.

O juízo de origem indeferiu o pedido e proferiu a sentença de improcedência ((ID 540580575)), por entender que o laudo pericial era conclusivo. Em suas razões recursais, a autora reitera a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento baseado em perícia incompleta e do indeferimento do pedido de complementação do laudo. O INSS, em contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento. A r. sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares sobre patologias ortopédicas, que não foram objeto de análise pela perícia judicial psiquiátrica.

A preliminar de nulidade não se sustenta. O interesse de agir, condição da ação, pressupõe a existência de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Em matéria previdenciária, a atuação do Poder Judiciário, em regra, destina-se a revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, limitando-se o objeto da lide àquilo que foi efetivamente submetido à análise do INSS.

No caso concreto, o laudo da Perícia Médica Federal, que embasou a negativa administrativa (DER 29/01/2025), é claro ao demonstrar que a análise se restringiu à condição psiquiátrica da autora. O documento ((ID 359538790)) registra que a requerente apresentou apenas relatório médico psiquiátrico (CID F41.2), tendo o perito do INSS concluído o exame com o diagnóstico de "Transtorno misto ansioso e depressivo", consignando "Não existe CID Secundário".

As patologias de natureza ortopédica (CID M76.0 e CID M47), embora documentadas nos autos por exames pré-existentes ((ID 359538787), (ID 359538785)), foram apresentadas como causa de pedir apenas em juízo, na petição inicial ((ID 359538775)). Dessa forma, a autora promoveu uma indevida ampliação objetiva da lide, introduzindo matéria não submetida à apreciação administrativa. Logo, no que tange a estas enfermidades, falece à parte autora o interesse de agir, por ausência de pretensão resistida.

Por consequência, mostra-se correto o indeferimento dos quesitos complementares ((ID 425800395)) que versavam sobre as patologias ortopédicas, pois diziam respeito a matéria estranha ao objeto da lide. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. Restringindo-se a análise à condição que foi objeto de resistência administrativa – a incapacidade de origem psiquiátrica –, a prova produzida em juízo é robusta em sentido contrário à pretensão da autora.

O laudo pericial judicial ((ID 415697092)), elaborado por médica especialista em Psiquiatria, equidistante dos interesses das partes, concluiu de forma fundamentada que a autora é portadora de "Transtorno Ansioso sem especificação, em remissão", de grau leve, com quadro estabilizado e sob controle, e que tal condição "não gera incapacidade". A perita registrou, ainda, que a autora "Cuida de afazeres domésticos sem quaisquer impedimentos.

Alega que confecciona bolos em sua residência e vende para obter renda", o que corrobora a conclusão pela capacidade laboral. Diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral, requisito indispensável para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A exigibilidade de tal verba fica suspensa enquanto perdurar a condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. CAUSA DE PEDIR NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE ADMINISTRATIVA. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA À CONDIÇÃO PSIQUIÁTRICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000685-93.2025.4.03.6314 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: VAGNER ROBERTO GOMES - SP393948-A, VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 17/08/2026 às 14 horas Término: 19/08/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000685-93.2025.4.03.6314 AUTOR: ROSANGELA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER ROBERTO GOMES - SP393948 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Fica dispensado o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Fundamento e decido. Verifica-se que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passa-se ao julgamento do mérito do processo. Fica consignado, inicialmente, observadas as alterações trazidas pela EC 103/19 acerca da nomenclatura das espécies de benefício por incapacidade, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991).

Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por incapacidade permanente quanto o auxílio por incapacidade temporária dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, § 1º, todos da Lei n.º 8.213/1991).

Observa-se da leitura do laudo pericial produzido que a parte autora, em que pese portadora da doença alegada na inicial, não está impedida de exercer suas atividades laborais regulares. Foi categórico, nesse sentido, o subscritor da perícia, o que atende plenamente o aspecto técnico da prova, considerando que a finalidade da perícia não é o diagnóstico da patologia ou seu tratamento, mas verificar a (in)capacidade laborativa da parte autora.

Registre-se, no ponto, que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Salienta-se, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal.

Fica indeferido o pedido de resposta a quesitos complementares, considerando que o laudo pericial restou deveras conclusivo acerca da capacidade laborativa da parte autora. Ademais, os quesitos complementares pretendidos estão englobados nos quesitos já respondidos pelo perito judicial, mostrando-se, portanto, desnecessários esclarecimentos adicionais. Em vista da ausência de incapacidade laboral, a parte autora não faz jus aos benefícios previdenciários pretendidos.

Por consequência, fica prejudicada a apreciação dos demais requisitos relativos à concessão. Dispositivo.

Posto isso, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUSTITUTO(A) assinado eletronicamente