5000685-93.2026.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000685-93.2026.4.03.6335 AUTOR: LUCAS HENRIQUE BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: NAUR JOSE PRATES NETO - SP406958 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES - SP319062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos em inspeção. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Foi determinado que a parte autora anexasse documentos e prestasse informações, sob pena de extinção (ID 577245443), com o objetivo de viabilizar a análise do pedido formulado na inicial. Intimada, a parte autora não cumpriu a determinação constante especificamente do item "a".

Assinalo que foi apresentado comprovante de residência em nome de terceira pessoa (ID 582204806), desacompanhado de declaração de endereço subscrita pelo terceiro. Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial a contento, nada mais resta a este Juízo senão indeferir a inicial e extinguir o processo.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, "caput" e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000685-93.2026.4.03.6335 AUTOR: LUCAS HENRIQUE BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: NAUR JOSE PRATES NETO - SP406958 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES - SP319062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Fica a parte autora intimada a anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) cópia legível de comprovante de residência atualizado (conta de consumo - água, energia, internet, telefone), datado até 6 meses da data do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado de declaração de residência subscrita pelo terceiro, sob as penas da lei. b) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência para fins do art. 24, da EC n. 103/2019, de acordo com o Anexo XXIV do artigo 669 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. c) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte autora.

No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, nos termos do art.129-A da Lei 8.123/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, para: d) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitado (descrever a atividade habitual); e) indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; f) apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior, em todos os juízos (estadual e federal), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, se o caso; g) informar acerca da ocorrência ou não de acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, anexando documento comprobatório, no caso de acidente apontado como causa da incapacidade.

Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal