5000686-02.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000686-02.2025.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ERINALDA ANGELA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HOSNAN CANOLA PEREZ - SP438601-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 10/03/2026 às 14 horas Término: 12/03/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-02.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERINALDA ANGELA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HOSNAN CANOLA PEREZ - SP438601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de improcedência proferida nos seguintes termos: “Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.

A autora pleiteia a concessão de pensão por morte de Antônio da Conceição Monte, na qualidade de companheira. Para tanto, formulou requerimento administrativo, NB 21/227.463.665-0, em 12/11/2024, indeferido por “Falta de qualidade de dependente - companheiro(a) “(págs. 41/42, Id 357903682). A concessão de pensão por morte deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica (súmula STJ 340).

O óbito ocorreu em 22/09/2024, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.846/19, portanto o reconhecimento da qualidade de dependente exige a apresentação de início de prova material, complementada por prova oral idônea. No caso concreto, a qualidade de segurado do instituidor, falecido em 09/2024, está comprovada, uma vez o CNIS descreve recolhimentos como contribuinte individual nas competências de 04/2024 a 09/2024 (Pág. 29, Id. 357903682).

O ponto controvertido, portanto, é a qualidade de dependente da parte autora. Realizada audiência de instrução e julgamento, os depoimentos da autora e suas testemunhas sinalizaram que ela foi companheira do falecido por mais de oito anos, até a morte. Contudo, não foram corroborados pela prova documental. Nesse ponto, não há comprovante de endereço comum do casal. Chama atenção que os comprovantes em nome da autora, contas de energia dos meses de 02/2024, 07/2024 e 03/2025 (pág. 6, Id. 357903682, Id 357903666, e Id. 358240283), referem-se a endereço distinto da certidão de óbito, emitida em 24/09/2024, cuja declarante foi a própria autora.

O que somado às informações do CadÚnico da autora transcritas na contestação (Pág. 2, Id. 362509747), em que o falecido não integra o núcleo familiar, reforça a conclusão de inexistência de união estável. Nesse cenário, verifico que não foram comprovados os requisitos para concessão de pensão por morte à parte autora, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando o aparente cometimento de crime de ação pública, remeta-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal (art. 40, Código de Processo Penal). Intimem-se." Considerando o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei nº 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem.

Inicialmente, a embargante requer a modificação da sentença sob o argumento de que seria contraditória por não considerar os depoimentos e documentos comprobatórios do endereço comum do casal (Id. 373035698). Sem razão a embargante. No caso em tela, a sentença mencionou que a prova testemunhal não foi corroborada pela documental. Os documentos indicados nos embargos foram examinados no decisum, que os considerou insuficientes como prova de que o casal residiu no mesmo endereço.

Com efeito, merece destaque o trecho da fundamentação no sentido de que “Chama atenção que os comprovantes em nome da autora, contas de energia dos meses de 02/2024, 07/2024 e 03/2025 (pág. 6, Id. 357903682, Id 357903666, e Id. 358240283), referem-se a endereço distinto da certidão de óbito, emitida em 24/09/2024, cuja declarante foi a própria autora. O que somado às informações do CadÚnico da autora transcritas na contestação (Pág. 2, Id. 362509747), em que o falecido não integra o núcleo familiar, reforça a conclusão de inexistência de união estável.” É um contexto em que a questão controvertida foi decidida de forma clara e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.

Não se verifica nenhuma das hipóteses legais que justifique sua oposição, cujo teor denota nítida natureza infringente, com evidente pretensão de reanálise do Julgado, sendo a via eleita inadequada. Rejeito, pois, os embargos de declaração.

Registre-se e intimem-se.