5000686-03.2025.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-03.2025.4.03.6339 AUTOR: LUZIA CLAUDETE VIEIRA PEREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERNANDO RIGATTO - SP201994 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e entidade associativa, suposta beneficiária de descontos de contribuições realizadas diretamente no benefício previdenciário titularizado pela parte autora.

Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pela suspensão dos descontos alegadamente indevidos.

Decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Em relação ao pedido de tutela, a parte autora não demonstrou que buscou na via administrativa a suspensão dos descontos. Cabe ressaltar que o próprio INSS possui tarefa no Portal “Meu INSS” para exclusão de descontos associativos não autorizados no benefício previdenciário (https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/desconto-nao-autorizado-pode-ser-cancelado-pelo-segurado).

Assim, é mitigado o perigo na demora, ante a não adoção de providências pela própria autora, que adotou como prioritária a vida judicial. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Citem-se os requeridos para contestar a ação, apresentando aos autos toda a documentação disponível para a solução da controvérsia. Com as respostas, vista à parte autora para manifestação.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.