PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000686-05.2026.4.03.6133 EMBARGANTE: SELMA AKEMI SATO NISIE ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: HUDSON MAURICIO OLIVA GUEDES DOS SANTOS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DECISÃO
Vistos em Inspeção. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SELMA AKEMI SATO NISIE em face de UNIÃO FEDERAL. Alega a embargante que a execução (processo nº 5000580-14.2024.4.03.6133) foi proposta após o falecimento do executado originário, Roberto Yoshiharu Nisie, e quando já realizados inventário e partilha extrajudiciais de seus bens, bem como que, como viúva do executado, não possui responsabilidade pessoal pelo débito.
Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio, seu afastamento do polo passivo e a extinção da execução, com fundamento no art. 485, VI, CPC, ou, subsidiariamente, no art. 924, II, CPC. Vieram os autos conclusos.
Decido. Verifico que a petição inicial apresenta irregularidades, que deverão ser sanadas, para fins de prosseguimento da ação. Sendo assim, concedo à embargante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC, para que: a) esclareça a natureza dos embargos opostos, tendo em vista que o processo nº 5000580-14.2024.4.03.6133 trata de execução de título executivo extrajudicial; b) atribua valor à causa; c) junte aos autos cópia do documento pessoal de identidade.
Apresentada manifestação ou transcorrido o prazo, voltem conclusos. Intime(m)-se.
Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal
