5000686-07.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000686-07.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ROGERIO SANTOS WINDBERG ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MATEUS MIRANDA ROQUIM - SP260035 IMPETRADO: PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROGERIO SANTOS WINDBERG, em que pleiteia seja reconhecida a “ilegalidade de todos os redirecionamentos realizados pela Autoridade Coatora quanto a débitos da Devedora Projeto SPE 46 de períodos nos quais o Impetrante não exercia nem o cargo de administrador, nem o de sócio” (ID’s 527288230 e 527357036).

Por meio da decisão ID 540565106, restou deferida a medida liminar para “determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no relatório fiscal de ID 517731982 relativos à devedora Projeto SPE 46, ficando a ré impedida de realizar atos de cobrança dos débitos aqui discutidos em face do impetrante, assegurando a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que inexistentes outros óbices para tanto, até ulterior deliberação deste Juízo”.

Ato contínuo, notificou-se o impetrado para pronto cumprimento, bem como para prestar suas informações. Em sede de informações (ID 545248050), a Procuradora-Chefe da Dívida Ativa da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Argumentou, para tanto, que:

1) as inscrições em dívida ativa da União ora impugnadas não estariam no âmbito de atribuição e sob a administração da PFN na 3ª Região, tendo como responsável a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região;

2) é vedado à PRFN3 proceder a qualquer averbação relativa ao estado de exigibilidade das dívidas ou mesmo proceder a qualquer alteração/cancelamento de valores e seus respectivos responsáveis; e

3) o presente mandado de segurança deveria ter sido impetrado em face do Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, já que é ele o responsável pela suposta ofensa a direito líquido e certo do impetrante.

Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre a alegada ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000686-07.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ROGERIO SANTOS WINDBERG ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MATEUS MIRANDA ROQUIM - SP260035 IMPETRADO: PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Através da presente demanda, pretende o impetrante a concessão da medida liminar determinando ao impetrado a imediata emissão da certidão de regularidade fiscal em seu nome, desde que as únicas pendências para tanto sejam os débitos da devedora ORQUESTRA e da devedora SPE 46 Ltda. Alega que os óbices à emissão do documento referem-se a tributos relativos a períodos de 2011 a 2017, os quais foram redirecionados para o seu nome de forma arbitrária.

Esclarece ter exercido a função de administrador na empresa RS9 ASSESSORIA, a qual figurou como sócia da empresa ORQUESTRA no período de 19.08.2005 a 31.10.2006. Por não integrar a sociedade na ocasião da ocorrência dos fatos geradores, afirma não possuir qualquer responsabilidade pelos débitos fiscais em comento. No que tange à devedora SPE 46, afirma nunca ter sido sócio, muito menos administrador.

Juntou procuração e documentos. Instado a emendar a inicial, o impetrante aditou o pedido a fim de fazer constar como pendências os débitos da devedora Projeto SPE 46, afirmando ausência de qualquer fundamento válido para o redirecionamento realizado (id 527288230). Após redistribuição do feito, e retorno dos autos a esta Sétima Vara, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. O documento de ID 517731982 demonstra ter sido o impetrante incluído na qualidade de co-responsável por diversos débitos existentes em nome da pessoa Jurídica SPE 46 (CNPJ 08.***.***/0001-64). Conforme ficha cadastral completa (id 517731980), o impetrante nunca figurou como sócio da devedora. Assim, ao menos em uma análise inicial, entendo infundado o redirecionamento do débito realizado pela autoridade impetrada.

Disso se infere a presença do fumus boni juris, sendo que o periculum in mora advém das consequências gravosas decorrente da cobrança do tributo. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no relatório fiscal de ID 517731982 relativos à devedora Projeto SPE 46, ficando a ré impedida de realizar atos de cobrança dos débitos aqui discutidos em face do impetrante, assegurando a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que inexistentes outros óbices para tanto, até ulterior deliberação deste Juízo.

Notifique-se o impetrado para pronto cumprimento, bem como para que preste suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para prolação de sentença.

Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.