5000686-14.2025.4.03.6303

No exame clínico, a perita registrou que o autor se encontrava em bom estado geral, orientado em tempo e espaço, com psiquismo sem alterações, força muscular dos membros inferiores preservada, arcos de movimento preservados em coluna, quadris, joelhos e tornozelos, reflexos patelares normais e extremidades bem perfundidas, apresentando apenas edema leve (1+/4) e sinais de insuficiência venosa crônica.

Não foram constatados sinais de desuso ou hipotrofia muscular, tampouco alterações neurovasculares. A partir desses elementos, a perita concluiu, de forma expressa e fundamentada, que não restou comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, respondendo negativamente ao quesito específico sobre o tema (quesito

6) e declarando prejudicadas as perguntas subsequentes relativas à data de início, à classificação e à duração dessa necessidade. Consignou, ainda, que o quadro clínico do autor, a despeito de sua gravidade e cronicidade, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Anexo I do Decreto nº 3.048/99, tampouco caracteriza incapacidade civil plena ou intermediária para os atos da vida civil. A perita analisou, de modo específico, os relatórios dos médicos assistentes do autor - Dr.

Paulo E. E. A. Costa (CRM 189.669) e Dr. Marcelo Rocha (CRM-SP 159.523) - , nos quais consta recomendação de que o paciente comparecesse acompanhado às sessões de hemodiálise, em razão de episódios frequentes de hipotensão durante o procedimento. Ainda assim, a perita judicial, com base no exame clínico direto e na análise do quadro global do paciente, entendeu que tais relatórios não eram suficientes para demonstrar, de forma permanente e não circunscrita ao procedimento dialítico, a necessidade de assistência de terceiro exigida pelo art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Não há razão para o afastamento das conclusões periciais no caso concreto. Embora seja certo que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, tal prerrogativa pressupõe a existência de elementos técnicos ou circunstanciais que contradigam, de forma consistente, as conclusões da perícia judicial - o que não se verifica na hipótese em exame.

Os relatórios médicos invocados pela parte autora na impugnação ao laudo (ID 563732464) restringem-se a recomendar o acompanhamento do paciente durante as sessões de hemodiálise, em razão de episódios de hipotensão que podem ocorrer no curso do procedimento. Trata-se de recomendação médica de natureza pontual e vinculada a um evento específico e delimitado no tempo (a sessão de hemodiálise, com duração de três horas e trinta minutos, três vezes por semana), e não de assistência permanente e contínua para os atos gerais da vida diária, tal como exigido pelo art. 45 da Lei nº 8.213/91 e pelo Anexo I do Decreto nº 3.048/99.

Ademais, o exame clínico realizado na perícia judicial não evidenciou qualquer comprometimento funcional, cognitivo ou motor que justificasse o reconhecimento de dependência permanente de terceiro para as atividades básicas da vida diária, tendo a perita registrado, de forma expressa, a preservação da força muscular, da mobilidade articular, da orientação e do psiquismo do autor. Nota-se, por fim, que a perícia foi realizada por profissional habilitada, com exame físico direto e análise pormenorizada da documentação médica dos autos, em estrita observância ao contraditório, não havendo nos autos elemento técnico de igual ou superior valor probante capaz de infirmar suas conclusões.

A mera divergência entre a recomendação do médico assistente - de natureza tópica e vinculada ao procedimento dialítico - e a conclusão da perícia judicial - que analisou o quadro clínico do autor de forma global - não é suficiente, por si só, para autorizar o afastamento do laudo pericial judicial. Dessa forma, não comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária, nos termos exigidos pelo art. 45 da Lei nº 8.213/91 e pelo Anexo I do Decreto nº 3.048/99, o pedido deve ser julgado improcedente.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Valdomiro Antonio Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou comprovada a necessidade de assistência permanente de terceira pessoa, requisito indispensável à concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, ante a hipossuficiência declarada e não impugnada nos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO ANTONIO SILVA

Advogado

FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO (OAB 242920/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO ANTONIO SILVA

Advogado

FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO (OAB 242920/SP)

Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.