1ª Vara Federal de Dourados – MS Rua Ponta Porã, 1875 – Jardim América – Dourados – MS - CEP 79824-130 Tel. (67) 3422-9804 – [email protected] EXPEDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)_Nº5000686-15.2023.4.03.6002 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: EXECUTADO: CAIO FABIO CARDOSO RIBEIRO Valor da dívida: R$ 3.048,35 (Valor Originário)
DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO
1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, indicar bens à penhora, ciente de que a inércia poderá implicar na fixação de multa de até 20% do valor da causa ou, querendo e, em 15 dias, opor embargos, independente de garantia do juízo (arts. 772 c/c 774 c/c 827 c/c 829 c/c 914 c/c 915, todos do Código de Processo Civil) ou ainda, reconhecendo o crédito da exequente, possa requerer o parcelamento, atendido o disposto no art. 916 do CPC.
A verba honorária é arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida para 5% (cinco por cento) em caso de integral pagamento em três dias (CPC, 827, § 1º).
2. Proceda o(a) exequente à citação da parte executada, acessando o sistema PJE e imprimindo às suas expensas os documentos necessários. O(a) exequente apresentará em juízo, no prazo de 30 dias, o aviso de recebimento mão própria (assinado pelo próprio executado), para fins de impulso processual. No silêncio, intime-se a parte interessada pessoalmente para promover a diligência no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (CPC, 485, III, § 1º).
3. Frustrada a diligência, busque a exequente novos endereços ou requeira a citação na modalidade pertinente.
4. Decorrido o prazo legal, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução em 5 dias. SERVE-SE DESTE COMO CARTA DE CITAÇÃO SF - de: EXECUTADO: CAIO FABIO CARDOSO RIBEIRO , a ser enviada no endereço da inicial, ou em outros que porventura a exequente possuir, podendo ser utilizado o mesmo documento tantas vezes forem necessárias à efetivação da citação. A supressão dos dados no presente deve-se ao atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
Para informações sobre quitação ou parcelamento de sua dívida, deverá entrar em contato diretamente com à OAB. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código: 6494bb92-0b14-4c6e-a3cf-e26c996f153e Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79.824-130, e-mail: [email protected] e balcão virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (Dourados - 1ª Vara Federal).
Dourados, 20 de novembro de 2023 JUIZ FEDERAL
