5000686-23.2025.4.03.6203

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000686-23.2025.4.03.6203

AUTOR: EDINALDO LEMOS CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando obter a aposentadoria por idade urbana. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e se manifestar acerca da possibilidade ou não de solução conciliatória da lide.

Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação e indicação das provas que reputar imprescindíveis à demonstração de seu direito. Verificada a inviabilidade de conciliação e não havendo requerimento de produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-23.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: EDINALDO LEMOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY STAUT - MS13557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Considerando que no termo de prevenção (id 365155351) constaram ações movidas pela parte autora contra o mesmo réu, providencie o requerente a emenda da exordial para trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e de eventual acórdão proferido nos processos indicados na aba "associados", esclarecendo a distinção entre as demandas. Processos Associação 1 resultados encontrados /1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas PJEC 0000080-27.2018.4.03.6203 - Aposentadoria por Invalidez EDINALDO LEMOS CARVALHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Distribuído em: 07/03/2018 Prevenção (Pendente) Na oportunidade, ainda, junte documentos pessoais, comprovante de residência atualizado (ou declaração datada da pessoa cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal), procuração, declaração de hipossuficiência de recursos financeiros e outros que entender necessários à instrução do processo, caso não o tenha feito, ou indique nos autos, sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia.

Fixo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se. TRÊS LAGOAS, 22 de maio de 2025.