5000686-24.2025.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5000686-24.2025.4.03.6138

AUTOR: VANDERLANDA FLORES DE ATAIDE ADVOGADO do(a)

AUTOR: RAFAEL GIOVANI MENDES - SP526498 ADVOGADO do(a)

AUTOR: ADAMA DE OLIVEIRA - SP330913 REU: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

ID 432068863: manifeste-se a União em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5000686-24.2025.4.03.6138 AUTOR: VANDERLANDA FLORES DE ATAIDE ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL GIOVANI MENDES - SP526498 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADAMA DE OLIVEIRA - SP330913 REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Trata-se de cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do processo 5000315-60.2025.4.03.6138, a qual condenou a UNIÃO a entregar à parte autora o medicamento Brentuximabe Vedotina 50 mg e ratificou a tutela provisória.

A prescrição da médica assistente da parte autora estabelece aplicação de 100 mg (2 AMPOLAS) endovenoso a cada 21 dias até recaída ou progressão da doença ou intolerância inaceitável (ID 364806138 dos autos 5000315-60.2025.4.03.6138). A parte autora informa ausência de cumprimento da tutela provisória e apresentou documentos. É a síntese do necessário.

Decido. Inicialmente, nos termos do artigo 536 do CPC, assinalo prazo de 15 dias para que a União demonstre as diligências realizadas para compra e entrega do medicamento à parte autora. Sem prejuízo, diante do atual quadro clínico da parte autora, é de rigor a adoção de medidas para tornar efetiva a tutela jurisdicional. Com efeito, os entes federativos possuem responsabilidade solidária para o fornecimento de medicamentos ao autor, sendo possível redirecionar o cumprimento das obrigações para o Estado de São Paulo, sem prejuízo de seu reembolso integral pela União, nos termos fixados no item 3 do tema 1234 do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, tendo em vista que cabe à União o fornecimento do medicamento pleiteado nestes autos e que o redirecionamento da obrigação para o Estado de São Paulo está sendo feito apenas para tornar a tutela judicial efetiva, não há responsabilidade financeira nem ônus de sucumbência para o ente estadual, devendo ser realizado o ressarcimento via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde.

Nesse passo, assinalo prazo de 05 dias para que o Estado de São Paulo providencie a entrega do medicamento à parte autora, devendo diligenciar perante outras Diretorias Regionais de Saúde do Estado de São Paulo para verificar se há dispensação do medicamento Brentuximabe Vedotina 50mg. Ausente prova de que o medicamento foi disponibilizado, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias apresentar orçamentos para compra dos medicamentos necessários para seu tratamento pelo período de 03 meses e com observância do PMVG.

Deverá, no mesmo prazo, comprovar que a empresa fornecedora dos medicamentos concorda em receber o valor após a entrega dos medicamentos, oportunidade em que eventuais valores bloqueados nestes autos serão depositados diretamente na conta da empresa fornecedora dos medicamentos. Considerando o item 3.2 do julgamento do Tema 1234 do STF e levando em conta o art. 8º da Recomendação nº 146/2023 do CNJ, o bloqueio deve corresponder ao valor necessário para 3 meses de tratamento, observado, como limite máximo, o PMVG - Preço Máximo ao Governo.

Ainda nos termos do item 3.2 da repercussão geral (Tema 1234) e da Recomendação nº 146/2023 do CNJ, que estabelece que a compra direta pela parte autora é excepcional (arts. 11 e

12) ressalto que o pagamento deve ser feito diretamente ao distribuidor ou fabricante, cabendo à Secretaria providenciar a comunicação à distribuidora de menor orçamento, cientificando-a do PMVG ou do valor indicado pela União e/ou Estado de São Paulo, o que for menor, para efeito de pagamento, a ser realizado após a entrega e mediante apresentação da nota fiscal em nome do Estado de São Paulo. Atendida a determinação pela parte autora, intime-se a União e o Estado de São Paulo para no prazo de 48h indicarem qual o valor do preço com desconto, proposto no processo de incorporação da Conitec ou, se o caso, o valor já praticado pelos entes em compra pública, a fim de que seja considerado menor valor, na forma do item 3.2 da repercussão geral (Tema 1234).

Não havendo manifestação dos entes, será considerado o valor indicado pelo autor. Com o decurso do prazo e ausente demonstração de entrega do medicamento, determino a constrição judicial de ativos financeiros do Estado de São Paulo no CNPJ nº 46.***.***/0001-50 e nº 46.***.***/0001-29. Com o resultado do bloqueio, venham imediatamente conclusos para as deliberações necessárias à aquisição direta do medicamento necessário para início do tratamento.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal