5000686-27.2025.4.03.6137

Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, o que impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de controle judicial de ofício, sobretudo diante do dever de informação e da necessidade de preservação do equilíbrio contratual. Com efeito, a cessão de crédito em exame insere-se em contexto que extrapola um negócio jurídico isolado de natureza estritamente civil, evidenciando-se a atuação da cessionária como agente econômico profissionalmente estruturado para a aquisição de créditos, atividade que envolve organização empresarial, prospecção de clientes e finalidade lucrativa.

Tal circunstância autoriza o enquadramento da cessionária como fornecedora e da cedente como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, qualificando-se a compra de créditos como verdadeira prestação de serviço. Partindo-se desta compreensão, no caso, verifica-se que o contrato de cessão apresentado (ID 349496782) não contém informações essenciais para a aferição da regularidade do negócio jurídico, tais como: valor do crédito objeto da cessão, montante efetivamente pago à cedente, percentual de deságio aplicado e forma e local de pagamento.

Assim, considerando a omissão de informações essenciais e a necessidade de proteção da parte cedente, rejeito a cessão de crédito noticiada, tornando sem efeito a habilitação da cessionária nos autos e mantendo o crédito no nome da beneficiária original para fins de pagamento. Determino a intimação das partes acerca desta decisão. Apesar de intimada, cessionária não se manifestou naquele feito e não há notícia de recurso contra a decisão supra, tendo assim a questão sido analisada e resolvida nos autos do processo nº 5000489-88.2023.4.03.6316.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 330, inc. III, c.c., art. 485, inc. I e VI, e § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte contrária. Custas pela parte autora. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 5000489-88.2023.4.03.6316. Associem-se ambas as ações no PJe.

Publique-se.

Intime-se. Oportunamente, cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA

Advogado

ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES (OAB 59569/SC)