5000686-35.2026.4.03.6317

Este zelo, obviamente, inclui a obrigação de comunicar à parte autora sobre a perícia agendada bem como comunicar ao juízo as razões do não comparecimento, sob pena de arriscar-se, o advogado, a ver a causa ser julgada improcedente ou extinta sem julgamento de mérito, prejudicando o seu constituinte. Por fim, destaco que a prova técnica é essencial nas hipóteses em que a invalidez somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado.

Deste modo, o não comparecimento da parte autora à perícia médica impede a análise da incapacidade laborativa e consequentemente o julgamento do mérito da presente demanda. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.” (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0003781-43.2017.4.03.6328, Relator: Juiz Federal OMAR CHAMON, Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/08/2018, Data da publicação:10/09/2018) “A teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito ‘quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo’.

Equiparam-se às audiências todos os atos processuais que visam a instrução do processo, de modo que a ausência injustificada à perícia médica designada pelo Juízo obsta o regular andamento e a devida instrução do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito.” (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0001499-66.2016.4.03.6328, Relator: Juiz Federal MÁRCIO RACHED MILLANI, Órgão Julgador: 8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 07/12/2017, Data da Publicação: 14/12/2017)

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia, combinado com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.

Havendo a interposição de recurso, voltem conclusos em atenção ao disposto no art. 485, §7º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS CARLOS SCORNAVACCA

Advogados

JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO (OAB 467530/SP), MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)