5000686-37.2022.4.03.6006

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 152, §1º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 7, de 02 de Fevereiro de 2017 (Art. 4º, IV, “a”), desta Vara Federal, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Informo as novas instruções para geração de Guia. COMO EXPEDIR AS GUIAS MENSALMENTE:

1. Acesse ao site: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/

2. Insira o número do processo

3. Clicar em CONSULTAR PROCESSO

4. Clicar em TRIBUTÁRIO

5. Receita Federal do Brasil

6. Escolha o Código da Receita: prestação pecuniária, têm o código da Receita 3072; já as guias judiciais para pagamento de fiança, têm o código da Receita 1604. Para os demais casos, como honorários, multa ou transferência de valor recolhido por GRU para conta judicial, o código é 2080.

7. Insira o CPF do Contribuinte (depositante)

8. Insira um telefone de contato e clique em CONTINUAR

9. Insira o CNPJ do Autor (Ministério Público Federal – CNPJ: 26.***.***/0017-70) - se solicitado

10. Insira o CPF do réu/indiciado - se solicitado

11. Selecione o depositante (RÉU)

12. Selecione o Estado (MATO GROSSO DO SUL)

13. Selecione o Município (NAVIRAÍ)

14. Período de apuração (colocar dia 01/mês e ano: referente ao da parcela)

15. Vencimento (colocar a data do pagamento)

16. Preencher somente o VALOR DO PRINCIPAL (corresponde ao valor da parcela ou valor total)

17. Clicar em CONTINUAR

18. Escolha como quer pagar: Transferência Judicial ou PIX

19. Clique em CONTINUAR:

20. Na tela seguinte, você deve clicar em VER GUIA DE DEPÓSITO (Gera a Guia de Depósito para pagamento sem código de barra) ATENÇÃO!!! A GUIA NÃO TEM CÓDIGO DE BARRA

21. Se você optou por PIX aparecerão na tela o QR code e VER GUIA DE DEPÓSITO ATENÇÃO: ANTES de pagar clique em “‘VER GUIA DE DEPÓSITO”, só depois que tiver salvo a guia para enviar junto com o comprovante do pix é que deverá pagar com o QR code. 21.2. COMO GERAR A GUIA APÓS O PAGAMENTO: NO COMPROVANTE DO PIX, CONSULTE O “ID” (são 18 números) no site: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressaode-documentos/guias-depositos/ Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000686-37.2022.4.03.6006 / CERCON-Dourados AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS INVESTIGADO: GUILHERME FERREIRA MARQUES Advogado do(a) INVESTIGADO: CLEMILSON DONIZETE DOS SANTOS - PR74072 D E S P A C H O

Vistos em Inspeção. No caso, foi apresentado acordo de não persecução penal como alternativa para que o beneficiado não seja processado pelo ato investigado nesses autos. Assim, designo a audiência de homologação de acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 4º, do CPP), por videoconferência, para o dia 02/08/2024 14:45 (horário do MS), na plataforma MICROSOFT TEAMS. O(s) beneficiário(s) deverá(ão) atualizar no processo seu endereço, e-mail e os telefones de contato, inclusive eventual número telefônico que possua acesso ao aplicativo WhatsApp, no prazo de 5 (cinco) dias.

No tocante ao(s) beneficiário(s) eventualmente não assistido(s) por advogado, a indicação eou atualização do endereço e do números de telefone para contato ficará sob encargo da parte, que deverá encaminhar uma mensagem de texto ao número (67) 99142-8081, ou através do aplicativo WhatsApp, informando seu nome completo, seu endereço atualizado, o número dos seus contatos telefônicos, e-mail e o número do processo, o que será certificado no feito.

Nestes casos, a parte será acompanhada pela Defensoria Pública da União. No dia e horário agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link abaixo para ter acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/3GNyTRF As partes poderão acessar a audiência mediante a instalação do aplicativo em seus respectivos computadores ou smartphones, ou ainda diretamente através dos navegador, recomendado o uso do Google Chrome ou Microsoft Edge, podendo ser utilizado outro de sua preferência desde que o mesmo dê suporte às chamadas de áudio e vídeo do Microsoft Teams.

Ao ingressar na sala as partes serão direcionadas ao Lobby da audiência e devem aguardar a liberação do seu ingresso. Caso haja problemas de conexão as partes poderão entrar em contato com a CERCON Dourados, através dos canais abaixo indicados. Considerando o acordo de cooperação realizado pela CERCON Dourados e o MPF Dourados, encaminhem-se os autos ao MPF para a realização da(s) intimação(ões) do(s) beneficiado(s).

Sendo negativa a intimação, devolva-se os autos para o Juízo de origem. Problemas de conexão, dúvidas ou esclarecimentos poderão ser endereçados à Central Regional de Conciliação de Dourados ([email protected] / WhatsApp 67-99142-8081). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Dourados/MS, 20 de maio de 2024.