5000686-38.2025.4.03.6004

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5000686-38.2025.4.03.6004 REQUERENTE: P. F. -. S. INVESTIGADO:

I. e outros ACUSADO: Y. R.

I. S. e outros TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P.

DECISÃO

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de MARCELO COSTA LEITE DE OLIVEIRA, vulgo “Formigão”, investigado nos autos principais n. 5000395-72.2024.4.03.6004, pela suposta prática do crime previsto art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal. A defesa sustenta excesso de prazo da prisão preventiva, cumprida desde 15/05/2026, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 312, 316, parágrafo único, 319 e 648, II, do Código de Processo Penal.

Alega que o investigado permanece custodiado há mais de 90 dias sem o encerramento da persecução penal em prazo razoável e que a manutenção da prisão, sem a demonstração atual dos requisitos do art. 312 do CPP, configuraria constrangimento ilegal. Requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido.

Sustentou que (i) o transcurso do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica a revogação automática da prisão preventiva, mas impõe a reavaliação judicial de sua necessidade; (ii) que permanecem os fundamentos que determinaram a custódia, e (iii) que há fatos posteriores à decretação da prisão. Aduziu, ainda, serem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em razão da natureza da atuação atribuída ao investigado.

É o relatório.

Decido. Do fumus commissi delicti A decisão que decretou a prisão preventiva do réu (ID 561005347) apontou os elementos de convicção relativos aos indícios de autoria. Confira-se: Cumpre registrar, nesse ponto, a distinção entre os elementos existentes em relação a Kleber e aqueles que recaem sobre o investigado Marcelo Costa. No caso deste último, há provas mais robustas de participação ativa no esquema criminoso, consubstanciadas em conversas por aplicativo de mensagens nas quais Marcelo alertava Theago sobre a presença da Polícia Federal, enviava fotografias de bagagens na área restrita do aeroporto e discutia assuntos relacionados ao tráfico [...] No que tange ao examinado Marcelo Costa ("Formigão"), o seu papel dentro da provável organização criminosa está bem nítido: realizava monitoramento da fiscalização no aeroporto, enviava fotos de bagagens e comunicava-se com Theago.

Dessa forma, sua função de vigilância demonstra vínculo com o grupo criminoso, de sorte que o deferimento do pleito de busca e apreensão torna-se uma medida justificável. Com efeito, o investigado exercia a função de transporte de bagagens até as aeronaves no Aeroporto de Corumbá/MS, atividade que lhe assegurava acesso à área restrita do aeroporto. Além disso, mantinha comunicações, identificadas nos autos, por meio das quais alertava o corréu Theago Arza da Silva acerca da presença de fiscalização da Polícia Federal, inclusive quanto à operação do equipamento de raio-X; encaminhava fotografias de bagagens situadas na área de embarque; e formulava questionamentos relacionados à rotina da fiscalização policial em dias sem operação ostensiva.

O pedido de revogação não impugna esses elementos, nem apresenta contraprova ou versão dos fatos capaz de infirmá-los. De fato, a defesa limita-se a invocar a garantia constitucional da razoável duração do processo, sem infirmar os elementos que fundamentaram a imputação. Permanece, portanto, o fumus commissi delicti reconhecido na decisão originária, não tendo sido apresentado elemento capaz de afastá-lo.

Do periculum libertatis Nos termos dos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP, a manutenção da prisão preventiva, inclusive por ocasião da reavaliação periódica, exige a indicação da persistência dos fundamentos que a determinaram ou de fatos novos que justifiquem sua continuidade. No caso, o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal decorre do acesso do investigado à área restrita do Aeroporto de Corumbá/MS, em razão da função exercida na empresa responsável pelo transporte de bagagens, com as comunicações anexadas aos autos demonstrando participação de relevo em empreitada criminosa.

Segundo os elementos constantes dos autos, esse acesso permitia ao investigado colaborar com o transporte de entorpecentes e transmitir a outros integrantes do grupo informações acerca da fiscalização realizada pela Polícia Federal. A defesa não apresentou elemento que indique o rompimento desse vínculo funcional, porquanto não há alegação ou prova de desligamento da função exercida no aeroporto, afastamento da atividade ou outra circunstância apta a demonstrar a superação do risco considerado na decisão originária.

Na reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que permanece o fundamento da custódia relacionado à possibilidade de continuidade da atuação de apoio logístico ao tráfico, mediante o acesso funcional do investigado à área restrita do aeroporto. A esse fundamento soma-se elemento posterior à decretação da prisão. Isso porque, conforme consta de documentação juntada pela Polícia Federal (ID 582392259, fl. 6), o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do investigado, em 15/05/2026, resultou na localização de cinco munições calibre 9mm no guarda-roupa do quarto do casal e de um carregador de pistola no rack da televisão da sala.

Frise-se, no entanto, que o referido achado não constitui, por si só, fundamento autônomo para a prisão preventiva em razão do crime de tráfico de drogas investigado, porquanto eventual responsabilidade penal pela posse das munições e do carregador deverá ser apurada em procedimento próprio, caso presentes elementos para tanto. A apreensão desses objetos, contudo, considerada em conjunto com os elementos já existentes nos autos e com a ausência do aparelho celular na diligência, constitui elemento de reforço para a análise da conveniência da instrução criminal, por indicar a possibilidade de manutenção de instrumentos e vínculos relacionados à atuação do grupo investigado e à continuidade de comunicações entre seus integrantes.

A reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não evidencia, portanto, a superação dos fundamentos da prisão preventiva. Ao contrário, permanece o fundamento relacionado ao acesso funcional do investigado à estrutura aeroportuária, ao qual se soma o fato superveniente registrado na Informação de Polícia Judiciária nº 2042264/2026. O crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, estando preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do CPP.

Do excesso de prazo A alegação de excesso de prazo fundada no transcurso de mais de 90 dias de prisão preventiva sem o encerramento da persecução penal não constitui, por si só, fundamento para a revogação da custódia. O art. 316, parágrafo único, do CPP não estabelece prazo peremptório para a soltura do custodiado. O dispositivo impõe ao juízo o dever de reavaliar, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada.

Nesse sentido é o entendimento de ambas as turmas do STJ, devotadas ao Direito Penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NECESSIDADE. SÚMULA 691/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, não acarreta automaticamente a revogação da custódia nem autoriza, por si, a superação da Súmula 691/STF.

2. A análise de eventual descumprimento de ordem e de falta de informações do juízo de origem deve ocorrer prioritariamente no Tribunal de origem, para evitar supressão de jurisdição.

3. Inexistindo manifesta ilegalidade, não se supera a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem. (RCD no HC n. 1.084.901/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

6. O prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não possui natureza peremptória; eventual atraso não gera, por si só, a ilegalidade da custódia ou soltura automática (AgRg no RHC n. 235.120/TO, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) No caso, a presente decisão constitui a reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, mediante exame dos fundamentos da custódia e dos fatos supervenientes registrados nos autos.

Não se verifica, portanto, ausência de reavaliação judicial nem circunstância decorrente da condução da persecução penal que, no caso concreto, imponha a revogação da prisão preventiva com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Das medidas cautelares diversas da prisão Nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, a prisão preventiva somente deve ser mantida quando não for suficiente sua substituição por medida cautelar diversa, cabendo ao juízo indicar as razões pelas quais as medidas previstas no art. 319 do CPP não são adequadas ao caso.

O comparecimento periódico em juízo, previsto no art. 319, I, do CPP, não impede que o investigado retome a função exercida no aeroporto e tenha acesso às áreas restritas utilizadas no desempenho de suas atividades. A proibição de acesso a determinados lugares, prevista no art. 319, II, do CPP, exigiria, no caso, a vedação de acesso às áreas restritas do Aeroporto de Corumbá/MS, o que importaria afastamento da atividade exercida pelo investigado.

A suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica, prevista no art. 319, VI, do CPP, embora relacionada ao risco identificado, dependeria do cumprimento da medida pelo empregador e de fiscalização de seu cumprimento. A monitoração eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, permite o controle da localização do investigado, mas não impede seu acesso a áreas restritas do aeroporto nem sua comunicação com outros integrantes da investigação.

O recolhimento domiciliar no período noturno, previsto no art. 319, V, do CPP, também não impede a atuação durante o período diurno, coincidente com o exercício da atividade aeroportuária relacionada ao risco identificado. As medidas cautelares diversas da prisão, isolada ou cumulativamente, não se mostram suficientes para impedir a continuidade da atuação atribuída ao investigado, especialmente enquanto permanecer o vínculo funcional que lhe assegura acesso à estrutura logística do aeroporto.

A prisão preventiva permanece, assim, necessária no atual estágio da investigação. Por fim, o pedido de revogação, além da alegação de excesso de prazo, não apresenta argumentos concretos relativos à primariedade, residência fixa, vínculo empregatício lícito ou ausência de antecedentes que possam ser examinados como elementos aptos a afastar a necessidade da custódia. Ainda que tais circunstâncias fossem demonstradas, não seriam, por si sós, suficientes para afastar o risco concreto identificado, relacionado ao exercício de função que assegura acesso à estrutura logística utilizada na prática investigada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por MARCELO COSTA LEITE DE OLIVEIRA, bem como o pedido subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, mantendo a prisão preventiva decretada na decisão de ID 561005347, nos autos principais n. 5000395-72.2024.4.03.6004, por persistirem os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Intime-se a defesa de MARCELO COSTA LEITE DE OLIVEIRA e o Ministério Público Federal acerca do teor desta decisão. Aguarde-se o regular prosseguimento da instrução nos autos principais, com nova reavaliação da necessidade da custódia no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, ou antes, caso sobrevenham fatos novos que a justifiquem. No mais, ante a notícia de renúncia de mandato quanto ao corréu Thiago de Souza Martins ID 601127347, intime-se pessoalmente no presídio que se encontra para que constitua novo defensor ou manifeste interesse na representação pela Defensoria Pública da União - a qual deverá ser intimada também em caso de silêncio do corréu.

Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5000686-38.2025.4.03.6004 REQUERENTE: P. F. -. S. INVESTIGADO:

I. e outros ACUSADO: Y. R.

I. S. e outros TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P.

DECISÃO

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de MARCELO COSTA LEITE DE OLIVEIRA, vulgo “Formigão”, investigado nos autos principais n. 5000395-72.2024.4.03.6004, pela suposta prática do crime previsto art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal. A defesa sustenta excesso de prazo da prisão preventiva, cumprida desde 15/05/2026, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 312, 316, parágrafo único, 319 e 648, II, do Código de Processo Penal.

Alega que o investigado permanece custodiado há mais de 90 dias sem o encerramento da persecução penal em prazo razoável e que a manutenção da prisão, sem a demonstração atual dos requisitos do art. 312 do CPP, configuraria constrangimento ilegal. Requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido.

Sustentou que (i) o transcurso do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica a revogação automática da prisão preventiva, mas impõe a reavaliação judicial de sua necessidade; (ii) que permanecem os fundamentos que determinaram a custódia, e (iii) que há fatos posteriores à decretação da prisão. Aduziu, ainda, serem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em razão da natureza da atuação atribuída ao investigado.

É o relatório.

Decido. Do fumus commissi delicti A decisão que decretou a prisão preventiva do réu (ID 561005347) apontou os elementos de convicção relativos aos indícios de autoria. Confira-se: Cumpre registrar, nesse ponto, a distinção entre os elementos existentes em relação a Kleber e aqueles que recaem sobre o investigado Marcelo Costa. No caso deste último, há provas mais robustas de participação ativa no esquema criminoso, consubstanciadas em conversas por aplicativo de mensagens nas quais Marcelo alertava Theago sobre a presença da Polícia Federal, enviava fotografias de bagagens na área restrita do aeroporto e discutia assuntos relacionados ao tráfico [...] No que tange ao examinado Marcelo Costa ("Formigão"), o seu papel dentro da provável organização criminosa está bem nítido: realizava monitoramento da fiscalização no aeroporto, enviava fotos de bagagens e comunicava-se com Theago.

Dessa forma, sua função de vigilância demonstra vínculo com o grupo criminoso, de sorte que o deferimento do pleito de busca e apreensão torna-se uma medida justificável. Com efeito, o investigado exercia a função de transporte de bagagens até as aeronaves no Aeroporto de Corumbá/MS, atividade que lhe assegurava acesso à área restrita do aeroporto. Além disso, mantinha comunicações, identificadas nos autos, por meio das quais alertava o corréu Theago Arza da Silva acerca da presença de fiscalização da Polícia Federal, inclusive quanto à operação do equipamento de raio-X; encaminhava fotografias de bagagens situadas na área de embarque; e formulava questionamentos relacionados à rotina da fiscalização policial em dias sem operação ostensiva.

O pedido de revogação não impugna esses elementos, nem apresenta contraprova ou versão dos fatos capaz de infirmá-los. De fato, a defesa limita-se a invocar a garantia constitucional da razoável duração do processo, sem infirmar os elementos que fundamentaram a imputação. Permanece, portanto, o fumus commissi delicti reconhecido na decisão originária, não tendo sido apresentado elemento capaz de afastá-lo.

Do periculum libertatis Nos termos dos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP, a manutenção da prisão preventiva, inclusive por ocasião da reavaliação periódica, exige a indicação da persistência dos fundamentos que a determinaram ou de fatos novos que justifiquem sua continuidade. No caso, o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal decorre do acesso do investigado à área restrita do Aeroporto de Corumbá/MS, em razão da função exercida na empresa responsável pelo transporte de bagagens, com as comunicações anexadas aos autos demonstrando participação de relevo em empreitada criminosa.

Segundo os elementos constantes dos autos, esse acesso permitia ao investigado colaborar com o transporte de entorpecentes e transmitir a outros integrantes do grupo informações acerca da fiscalização realizada pela Polícia Federal. A defesa não apresentou elemento que indique o rompimento desse vínculo funcional, porquanto não há alegação ou prova de desligamento da função exercida no aeroporto, afastamento da atividade ou outra circunstância apta a demonstrar a superação do risco considerado na decisão originária.

Na reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que permanece o fundamento da custódia relacionado à possibilidade de continuidade da atuação de apoio logístico ao tráfico, mediante o acesso funcional do investigado à área restrita do aeroporto. A esse fundamento soma-se elemento posterior à decretação da prisão. Isso porque, conforme consta de documentação juntada pela Polícia Federal (ID 582392259, fl. 6), o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do investigado, em 15/05/2026, resultou na localização de cinco munições calibre 9mm no guarda-roupa do quarto do casal e de um carregador de pistola no rack da televisão da sala.

Frise-se, no entanto, que o referido achado não constitui, por si só, fundamento autônomo para a prisão preventiva em razão do crime de tráfico de drogas investigado, porquanto eventual responsabilidade penal pela posse das munições e do carregador deverá ser apurada em procedimento próprio, caso presentes elementos para tanto. A apreensão desses objetos, contudo, considerada em conjunto com os elementos já existentes nos autos e com a ausência do aparelho celular na diligência, constitui elemento de reforço para a análise da conveniência da instrução criminal, por indicar a possibilidade de manutenção de instrumentos e vínculos relacionados à atuação do grupo investigado e à continuidade de comunicações entre seus integrantes.

A reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não evidencia, portanto, a superação dos fundamentos da prisão preventiva. Ao contrário, permanece o fundamento relacionado ao acesso funcional do investigado à estrutura aeroportuária, ao qual se soma o fato superveniente registrado na Informação de Polícia Judiciária nº 2042264/2026. O crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, estando preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do CPP.

Do excesso de prazo A alegação de excesso de prazo fundada no transcurso de mais de 90 dias de prisão preventiva sem o encerramento da persecução penal não constitui, por si só, fundamento para a revogação da custódia. O art. 316, parágrafo único, do CPP não estabelece prazo peremptório para a soltura do custodiado. O dispositivo impõe ao juízo o dever de reavaliar, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada.

Nesse sentido é o entendimento de ambas as turmas do STJ, devotadas ao Direito Penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NECESSIDADE. SÚMULA 691/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, não acarreta automaticamente a revogação da custódia nem autoriza, por si, a superação da Súmula 691/STF.

2. A análise de eventual descumprimento de ordem e de falta de informações do juízo de origem deve ocorrer prioritariamente no Tribunal de origem, para evitar supressão de jurisdição.

3. Inexistindo manifesta ilegalidade, não se supera a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem. (RCD no HC n. 1.084.901/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

6. O prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não possui natureza peremptória; eventual atraso não gera, por si só, a ilegalidade da custódia ou soltura automática (AgRg no RHC n. 235.120/TO, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) No caso, a presente decisão constitui a reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, mediante exame dos fundamentos da custódia e dos fatos supervenientes registrados nos autos.

Não se verifica, portanto, ausência de reavaliação judicial nem circunstância decorrente da condução da persecução penal que, no caso concreto, imponha a revogação da prisão preventiva com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Das medidas cautelares diversas da prisão Nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, a prisão preventiva somente deve ser mantida quando não for suficiente sua substituição por medida cautelar diversa, cabendo ao juízo indicar as razões pelas quais as medidas previstas no art. 319 do CPP não são adequadas ao caso.

O comparecimento periódico em juízo, previsto no art. 319, I, do CPP, não impede que o investigado retome a função exercida no aeroporto e tenha acesso às áreas restritas utilizadas no desempenho de suas atividades. A proibição de acesso a determinados lugares, prevista no art. 319, II, do CPP, exigiria, no caso, a vedação de acesso às áreas restritas do Aeroporto de Corumbá/MS, o que importaria afastamento da atividade exercida pelo investigado.

A suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica, prevista no art. 319, VI, do CPP, embora relacionada ao risco identificado, dependeria do cumprimento da medida pelo empregador e de fiscalização de seu cumprimento. A monitoração eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, permite o controle da localização do investigado, mas não impede seu acesso a áreas restritas do aeroporto nem sua comunicação com outros integrantes da investigação.

O recolhimento domiciliar no período noturno, previsto no art. 319, V, do CPP, também não impede a atuação durante o período diurno, coincidente com o exercício da atividade aeroportuária relacionada ao risco identificado. As medidas cautelares diversas da prisão, isolada ou cumulativamente, não se mostram suficientes para impedir a continuidade da atuação atribuída ao investigado, especialmente enquanto permanecer o vínculo funcional que lhe assegura acesso à estrutura logística do aeroporto.

A prisão preventiva permanece, assim, necessária no atual estágio da investigação. Por fim, o pedido de revogação, além da alegação de excesso de prazo, não apresenta argumentos concretos relativos à primariedade, residência fixa, vínculo empregatício lícito ou ausência de antecedentes que possam ser examinados como elementos aptos a afastar a necessidade da custódia. Ainda que tais circunstâncias fossem demonstradas, não seriam, por si sós, suficientes para afastar o risco concreto identificado, relacionado ao exercício de função que assegura acesso à estrutura logística utilizada na prática investigada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por MARCELO COSTA LEITE DE OLIVEIRA, bem como o pedido subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, mantendo a prisão preventiva decretada na decisão de ID 561005347, nos autos principais n. 5000395-72.2024.4.03.6004, por persistirem os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Intime-se a defesa de MARCELO COSTA LEITE DE OLIVEIRA e o Ministério Público Federal acerca do teor desta decisão. Aguarde-se o regular prosseguimento da instrução nos autos principais, com nova reavaliação da necessidade da custódia no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, ou antes, caso sobrevenham fatos novos que a justifiquem. No mais, ante a notícia de renúncia de mandato quanto ao corréu Thiago de Souza Martins ID 601127347, intime-se pessoalmente no presídio que se encontra para que constitua novo defensor ou manifeste interesse na representação pela Defensoria Pública da União - a qual deverá ser intimada também em caso de silêncio do corréu.

Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5000686-38.2025.4.03.6004 REQUERENTE: P. F. -. S. INVESTIGADO: I., M.

C. L. D. O., T. S. S., M. A. D. S.,

V. O. D. A., K. M. G. ACUSADO: Y. R.

I. S., T. A. D. S., F. M. P. D. B., T. D. S. M. (. C., J.

C. A. J. ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: JOAO MARQUES BUENO NETO - MS5913 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: NIVALDO PAES RODRIGUES - MS17620 ADVOGADO do(a) ACUSADO: GIRLENE DE OLIVEIRA SOLETO - MS25008 ADVOGADO do(a) ACUSADO: FELIPE INOCENCIO ROCHA DE ALMEIDA - MS13593 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUCAS CAVALCANTE RAMIREZ - MS28158 TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P.

DECISÃO

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de THIAGO DE SOUZA MARTINS, com requerimento subsidiário de substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão (ID 596319157 - pág. 1 a pág. 6). Em síntese, a defesa sustenta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, alegando

I) fragilidade dos indícios de autoria;

II) inexistência de prova concreta de participação do investigado nos delitos apurados;

III) ausência de elementos que demonstrem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

IV) ocupação lícita, residência fixa, vínculos familiares sólidos e paternidade de três filhos menores. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido (ID 596826275). É o necessário.

Decido. O pleito buscado não merece acolhimento. Inicialmente, a prisão preventiva do investigado foi decretada em 23/03/2026, nos termos dos seguintes fundamentos (ID 561005347 - pág. 14 e pág. 15). "No que toca ao investigado Thiago de Souza Martins ("Thiago Corumbella"), também encontram-se presentes indícios suficientes para decretar sua prisão preventiva. Quanto ao fumus commissi delicti, os diálogos extraídos do celular da investigada Jéssica da Cunha Carvalho, devidamente apreendido e periciado mediante autorização judicial, revelam conversas entre o companheiro desta, Rafael Assunção Tomicha, e o contato identificado como "Thiago Corumbela", nas quais discutem abertamente sobre o transporte transfronteiriço de entorpecentes da Bolívia para Corumbá/MS.

Nas mensagens, Rafael menciona ter solicitado a alguém que realizasse a travessia de substâncias ilícitas pela fronteira, ao que Thiago responde pedindo que outra pessoa seja recrutada para o serviço. Além disso, em outro trecho dos diálogos, Thiago solicita que seja cobrado o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e instrui Rafael a informar que se trata de "cofre", expressão utilizada no jargão do tráfico para designar o compartimento oculto em veículos destinado ao acondicionamento de drogas.

A identificação do investigado foi corroborada por meio de comprovante de transferência bancária de Rafael para Thiago de Souza Martins e pela consulta a bancos de dados, que revelou endereço residencial do investigado na região do conjunto Corumbella, em Corumbá/MS. Ademais, dentre os arquivos identificados nos diálogos e nas imagens armazenadas no celular apreendido, foram localizadas fotografias de armas de fogo.

Embora tais registros não constituam, por si sós, prova de posse ou porte ilegal de armamento, indicam possível vínculo do investigado com contexto de criminalidade violenta, o que se soma ao quadro indiciário existente. Quanto ao periculum libertatis, observa-se risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. Os elementos probatórios demonstram que o investigado atua na logística de transporte de entorpecentes provenientes da Bolívia, negociando valores e coordenando a travessia de substâncias ilícitas pela fronteira.

A atividade delitiva revela habitualidade e inserção em estrutura organizada, o que evidencia probabilidade concreta de reiteração criminosa caso permaneça em liberdade. Acresça-se que, conforme se extrai dos próprios diálogos analisados pela autoridade policial, o investigado declarou a existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor em decorrência de outros fatos, encontrando-se atualmente em situação de foragido.

Tal circunstância, para além de reforçar o risco à aplicação da lei penal nos presentes autos, demonstra que o investigado já se furta ao cumprimento de ordem judicial anterior, o que torna ainda mais premente a necessidade de sua custódia cautelar. Assim sendo, a representação pela prisão preventiva do investigado Thiago de Souza Martins merece atendimento." A prisão processual foi cumprida em 10/07/2026, conforme expressa documento constante no ID 593216645 (pág. 1 a pág. 3).

No que se refere ao fumus commissi delicti, verifico que os fundamentos da segregação cautelar permanecem hígidos. Conforme consignado na decisão que decretou a custódia cautelar, as investigações revelaram que, a partir da extração dos dados do aparelho celular apreendido de Jéssica da Cunha Carvalho (presa em flagrante no dia 02/04/2024 - ID 432524610, pág. 20), foram identificadas conversas entre Rafael e o contato salvo como "THIAGO CORUMBELLA" (ID 432524610 - pág. 30 a pág. 32), nas quais se discutem, de forma explícita, questões relacionadas ao transporte transfronteiriço de entorpecentes provenientes da Bolívia.

Em tais diálogos, Rafael menciona já ter solicitado a determinada pessoa que realizasse a travessia da droga, ao que o interlocutor (THIAGO) orienta que seja providenciado outro indivíduo para executar a tarefa, revelando, assim, atuação ativa do peticionante na coordenação da logística da empreitada criminosa. Em outro momento, THIAGO pede que Rafael avise a um terceiro que será cobrado o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e, em sequência, orienta Rafael a informar que se trata de "cofre", expressão esta sabidamente utilizada no contexto do tráfico de drogas para designar compartimentos ocultos destinados ao transporte de entorpecentes (ID 432524610 - pág. 31).

No tocante às fotografias de armas de fogo localizadas no aparelho celular apreendido (ID 432524610 - pág. 31), permanece hígido o entendimento externado por este Juízo de que tais registros, isoladamente considerados, não constituem prova da prática de delitos relacionados ao armamento. Todavia, inseridos no contexto global da investigação, constituem elemento acessório que reforça o cenário de criminalidade apurado.

Diante desse panorama, está-se diante de indícios suficientes de participação do requerente nos fatos investigados, pois o conteúdo das conversas demonstra conhecimento acerca da dinâmica do transporte de entorpecentes e atuação na arregimentação de pessoa para a travessia das drogas, bem como na cobrança de valores relacionados ao acondicionamento da droga. Soma-se a isso a localização, no aparelho celular submetido à extração, de fotografias de armas de fogo, conjuntura que reforça o indício de criminalidade revelado pelas investigações.

Ademais, alegação defensiva de que o valor da transferência bancária constante no ID 432524610, pág. 29, corresponde a apenas R$ 100,00 (cem reais) não descaracteriza sua relevância probatória. Com efeito, referido comprovante não foi utilizado como prova autônoma da prática delitiva, mas como elemento de corroboração e inserção do investigado nas ações criminosas concernentes ao tráfico. Igualmente, não merece acolhimento a alegação de que inexistem apreensão de drogas, armas, dinheiro ou flagrante delito em relação ao requerente.

A investigação não atribui a THIAGO a condição de mero transportador flagrado em posse de entorpecentes, mas sim a atuação na logística do tráfico transfronteiriço, coordenando a travessia de substâncias ilícitas e negociando valores relacionados à atividade criminosa. Em hipóteses dessa natureza, a demonstração da participação delitiva pode decorrer de interceptações, extrações telemáticas ou outras modalidades de apurações, inexistindo, dessa maneira, exigência legal de apreensão de drogas em poder do investigado para configuração dos indícios de autoria.

Logo, permanece presente o fumus commissi delicti, não havendo, até o momento, elemento novo capaz de alterar os fundamentos que embasaram a decretação da custódia cautelar. Quanto ao periculum libertatis, igualmente não verifico qualquer modificação do quadro jurídico apto a justificar a revogação da prisão preventiva. As apurações indicam que o investigado desempenhava papel relevante na logística destinada ao ingresso de entorpecentes oriundos da Bolívia em território nacional, coordenando a travessia das drogas e negociando aspectos operacionais da empreitada criminosa.

Tais circunstâncias evidenciam risco concreto à ordem pública, diante do receio de reiteração delitiva, caso colocado em liberdade. Além disso, permanece relevante o fato de os próprios diálogos analisados indicarem que o examinado referia-se à existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor (ID 432524610 - pág. 30), ocorrência potencializadora do risco à aplicação da lei penal, necessitando, por conseguinte, da manutenção da custódia cautelar.

No que concerne às condições pessoais invocadas pela defesa, consistentes na existência de residência fixa, ocupação lícita e três filhos menores, tais realidades não possuem, isoladamente, condão para afastar a prisão preventiva quando presentes, de forma concreta e fundamentada, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou "[...]

11. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando presentes, de forma motivada e concreta, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que tais circunstâncias não autorizam, no caso concreto, o direito de recorrer em liberdade.

12. Tendo sido demonstrada, com base no modus operandi, na gravidade concreta das condutas, no risco de reiteração e na capacidade técnica do agravante para eliminação de rastros digitais, a necessidade da custódia, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para neutralizar os riscos identificados." (STJ, AgRg no HC 1.071.541/SP, QUINTA TURMA, Min.

Rel. Maria Marluce Caldas, julgado em 24/06/2026, Dje 16/07/2026, destaquei). No mesmo sentido, a Sexta Turma daquela Corte firmou o seguinte entendimento: "[...]

5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não possuem aptidão para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da custódia. [...]" (STJ, AgRg no RHC 233.968/SC, SEXTA TURMA, Min. Rel. Og Fernandes, julgado em 24/06/2026, Dje 02/07/2026, destaquei). Portanto, as situações pessoais favoráveis, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando contrapostas aos elementos concretos que exsurgem o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardo da ordem pública, sendo, por conseguinte, insuficientes para elidir o periculum libertatis ou tornar adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

De igual modo, a existência de filhos menores, embora constitua circunstância que naturalmente merece consideração, não conduz, de forma automática, à revogação da custódia cautelar. A propósito, a Quinta Turma do STJ já decidiu que "[...] a existência de filha menor, a primariedade e demais condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, o periculum libertatis, nem tornam desnecessária a custódia quando os elementos concretos apontam risco de reiteração e necessidade de resguardo da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP [...]" (STJ, AgRg no HC 1.080.391/MG, Quinta Turma, Rel.

Min. Ribeiro Dantas, julgado em 29/04/2026, DJe 07/05/2026). No mesmo sentido, a Sexta Turma do STJ reconhece que "[...]

6. Eventuais condições pessoais favoráveis, inclusive a existência de filho menor e alegada ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva. (STJ, AgRg no RHC 234155/RS, SEXTA TURMA, Min. Rel. Og Fernandes, julgado em 24/06/2026, Dje 02/07/2026, destaquei). Assim, o fato de o peticionante ser pai de três filhos menores é insatisfatório, por si só, para afastar a medida extrema, mormente quando há elementos concretos que notabilizam a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Na espécie, não foram apresentados comprovantes demonstrando situação excepcional de dependência dos menores em relação ao requerente, razão pela qual a paternidade, isoladamente considerada, não justifica a revogação da custódia. Dessa maneira, considerando a gravidade concreta dos fatos investigados, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, neste instante, para afastar o periculum liberatis, não se revelando capazes de neutralizar os riscos concretamente identificados nos autos.

Por todo o exposto, permanecendo íntegros tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de THIAGO DE SOUZA MARTINS, impondo-se a manutenção da custódia cautelar em face do requerente, com lastro no art. 312 do Código de Processo Penal.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Corumbá/MS, nesta data. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5000686-38.2025.4.03.6004 REQUERENTE: P. F. -. S. INVESTIGADO:

I. TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P. ATO ORDINATÓRIO Foi comunicado a este juízo o cumprimento dos mandados de prisão de MARCELO COSTA LEITE DE OLIVEIRA, THIAGO SALVATERRA SOARES e MAISA ARAUJO DA SILVA nos termos do Ofício de id. 582392254, em razão da Operação Íkaros. Assim, DESIGNO audiência de custódia para a data de hoje, 15/05/2026, às 16h (horário local), a ser realizada por videoconferência.

Fica autorizado o comparecimento dos demais participantes de forma remota, pelo Microsoft Teams: https://www.jfms.jus.br/audiencias-judiciais/audiencia-corumba01. Ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Defensoria Pública da União e ao advogado constituído, com urgência. Corumbá/MS, 15 de maio de 2026