5000686-53.2018.4.03.6143

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000686-53.2018.4.03.6143 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR - SP309518 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROMULO VALERIO AVILA - SP452389 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LETICIA CAROLINO FIGUEIREDO - MG224336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIBERTO DIAMANTINO - SP152463

DESPACHO

Trata-se de execução fiscal em que a parte executada peticionou (ID 574531469) para informar sua adesão a parcelamento (nº 15557552), comprovando o recolhimento da primeira parcela (ID 574531472). Na ocasião, requereu a interrupção da reiteração automática de ordens de bloqueio, o desbloqueio de valores e a suspensão do feito. O juízo, em despacho de ID 574574861, deferiu a interrupção da "teimosinha" e determinou a intimação da exequente para manifestação acerca do acordo.

Em nova petição (ID 574636850), a executada reitera, em caráter de urgência, o pedido de liberação de valores, pleiteando a expedição de nova ordem de desbloqueio integral e de ofícios às instituições financeiras, sob o argumento de risco de paralisação de suas atividades. A exequente (ID 574836194), por sua vez, informou que o débito se encontra em fase de negociação e requereu vista dos autos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para análise das tratativas do acordo.

Os pedidos urgentes formulados pela executada na petição de ID 574636850 não merecem prosperar. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a adesão a programa de parcelamento fiscal, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), não acarreta a desconstituição automática de garantias ou o levantamento de constrições já efetivadas. A jurisprudência, firmada em sede de recursos repetitivos, condiciona a liberação de valores bloqueados ao efetivo deferimento (homologação expressa) do parcelamento pelo credor, o que não foi comprovado nos autos.

Diante disso, verifico que, no caso, aplica-se a tese firmada pelo E. STJ no Tema repetitivo 1.012. Destaca-se: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (Grifos nosso) Ademais, a tese definida no Tema 365 do STJ é clara no sentido de que a mera adesão ao parcelamento, sem a correspondente homologação, não tem o condão de liberar garantias.

Até porque, sem a data do deferimento do parcelamento, não há como estabelecer a partir de qual momento que se deu a suspensão da exigibilidade do débito. Nos autos, não há qualquer comprovação de que o acordo noticiado (nº 15557552) tenha sido deferido ou homologado pela exequente. Pelo contrário, a própria credora informa que o débito ainda se encontra "em processo de negociação" (ID 574836194). No presente caso, a ordem de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha" (ID 563848466) foi anterior à notícia de adesão ao parcelamento.

E mais, a referida ordem já foi interrompida por este juízo (ID 574574861), não subsistindo novas ordens de bloqueio automáticas. Quanto à alegação de que a conta bancária se encontra bloqueada (ID 574638101), cumpre esclarecer que as ordens via SISBAJUD atingem valores, e não a conta em si. Se há impedimento para a realização de transações que não envolvam o montante já constrito, cabe à parte executada comprovar tal fato de maneira inequívoca nos autos, o que não ocorreu.

Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela executada na petição de ID 574636850. Defiro o pedido de vista da exequente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Suspenda-se o curso da execução por este período para que a exequente analise as tratativas do acordo de parcelamento. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a homologação do parcelamento e o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000686-53.2018.4.03.6143 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR - SP309518 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROMULO VALERIO AVILA - SP452389 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LETICIA CAROLINO FIGUEIREDO - MG224336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIBERTO DIAMANTINO - SP152463

DESPACHO

A executada apresentou manifestação informando a adesão ao parcelamento (ID 574531469), comprovando o pagamento da entrada do acordo (ID 574531472), este que possui o número de negociação: 15557552, requerendo a imediata interrupção da repetição automática de ordens de bloqueio de valores, desbloqueio dos valores constritos e a suspensão da execução fiscal. É a síntese do necessário. No caso em análise, a executada juntou documentação que indica adesão ao parcelamento do débito fiscal.

Tal circunstância, ainda que pendente de confirmação por parte da exequente, é suficiente, neste momento, para justificar a adoção de medidas voltadas à preservação da esfera patrimonial da parte requerida, especialmente diante da possibilidade de bloqueios sucessivos e automáticos.

Ante o exposto, defiro o requerido pela executada e determino ao Oficial de Justiça que proceda imediatamente: i) à INTERRUPÇÃO da “teimosinha”; ao CANCELAMENTO das ordens cujo resultado consta como “(98) Não-resposta”, com a devolução do referido mandado. Determino, ainda, seja intimada a exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parcelamento convencionado entre as partes (ID 574531469 e anexos).

Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma via deste despacho servirá como MANDADO À SUMA - LIMEIRA/SP, a fim de que o Oficial de Justiça cumpra o acima determinado com urgência. Após a manifestação da exequente, retornem os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA CNPJ: 49.***.***/0001-90 Endereço Completo do Destinatário Nome: TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Alexandre Mendes de Brito, 335, Jardim Guaçu-Mirim I, MOGI GUAÇU - SP - CEP: 13844-451 Endereço ou Dados Eletrônicos O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam.

Valor da causa na data da Distribuição R$ 2.387.307,09 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada abaixo. e6a32013-abae-454b-91e0-689163d03131 Ordem Judicial a ser Cumprida INTERROMPA "TEIMOSINHA" E CANCELE AS "(98) NÃO-RESPOSTA"